Respostas para algumas perguntas sobre a transição da administração

Com a entrega da proposta da transição da administração da IANA para a NTIA (National Telecommunications and Information Administration, Administração Nacional de Telecomunicações e Informações) do Departamento de Comércio dos EUA em março, a comunidade global da Internet executou o maior processo de múltiplas partes interessadas já realizado na governança da Internet.

A proposta de transição obteve o apoio geral de milhares de partes interessadas da Internet reforçando o atual sistema de múltiplas partes interessadas e tornando a ICANN mais responsável com os usuários da Internet no mundo todo. A proposta também ganhou suporte de representantes globais do setor, da comunidade técnica, de grupos da sociedade civil, membros da comunidade acadêmica, governos e usuários finais.

A conclusão em tempo hábil da transição ajudará a preservar a continuidade da abertura da Internet transferindo sua supervisão para aqueles que mais investiram no seu extraordinário sucesso até o momento: a comunidade de múltiplas partes interessadas composta por voluntários.

Ainda assim, algumas perguntas permanecem quanto à natureza das funções da IANA, a ICANN e os possíveis impactos da transição e queremos responder a elas todas em um só lugar.

1. A transição representa uma ameaça à liberdade na Internet?

   Não. O contrato do governo dos Estados Unidos com a ICANN não dá aos EUA nenhum poder para regular nem proteger a expressão na Internet. As funções da IANA dizem respeito aos aspectos técnicos, e não de conteúdo. A liberdade de qualquer pessoa para se expressar na Internet globalmente interoperável será, na verdade, melhorada após a transição. A ICANN não é, nunca foi e, de acordo com seu Estatuto, nunca poderá ser, um lugar para a regulação de conteúdo.

   Garantir que a Internet permaneça aberta, interoperável e estável em longo prazo ajuda a proteger a liberdade na Internet. Alguns acreditam que prorrogar o contrato poderá resultar na perda de liberdade na Internet uma vez que isso talvez estimule esforços para transferir as decisões relacionadas à governança da Internet para a ONU (Organização das Nações Unidas). O ex-secretário do Departamento de Segurança Nacional dos EUA, Michael Chertoff, e o vice-presidente aposentado do Estado-Maior Conjunto dos Estados Unidos, James Cartwright, afirmaram que, “rejeitar ou até mesmo prorrogar a transição seria um presente para os governos que se sentem ameaçados por uma Internet livre e aberta”.

2. Os países serão capazes de censurar a expressão na Internet após a transição?

   Não mais do que já fazem hoje. No momento, não há nada relacionado à ICANN nem a seu contrato com o governo dos EUA que impeça um país de censurar ou de bloquear conteúdo dentro de suas próprias fronteiras. A ICANN é uma organização técnica e não tem a competência nem a capacidade de regular conteúdo na Internet. Isso é verdadeiro de acordo com o atual contrato com o governo dos EUA e permanecerá verdadeiro sem o contrato com o governo dos EUA. A transição não dará o direito nem proibirá os estados soberanos de censurar a expressão.

   Muitos grupos importantes de defesa e da sociedade civil na verdade afirmam que a transição promoverá maior liberdade de expressão na Internet. A Human Rights Watch, a Access Now, a Article19 e o grupo Open Technology Institute and Public Knowledge da New America Foundation apoiam a transição porque “a execução após a transição da IANA será a melhor maneira de garantir a continuidade da funcionalidade da Internet global para proteger a fluxo livre de informações tão essenciais para a proteção dos direitos humanos”.

3. A ICANN será mais suscetível à captura por uma só entidade após a transição?

   Não. O modelo de múltiplas partes interessadas da ICANN foi projetado para garantir que nenhuma entidade única, seja ela um país, uma empresa ou um grupo de interesse, possa capturar a ICANN ou excluir outras partes dos processos de tomadas de decisão. As características desse modelo incluem processos abertos em que qualquer pessoa pode participar, decisões tomadas por consenso, mecanismos de recursos estabelecidos e reuniões públicas e transparentes. Esses elementos são todos reforçados na proposta de transição da comunidade e formaram o alicerce para a Internet livre e aberta que temos hoje.

   A NTIA, juntamente com outras agências do governo dos EUA e um painel de especialistas em governança corporativa, realizou uma revisão detalhada da proposta de transição. A NTIA confirmou que a proposta reduzia o risco de um governo ou outra parte capturar a ICANN após a transição. John Coffee, da Universidade de Columbia, também concluiu que, “a ICANN recebeu tantos freios e contrapesos que é difícil de imaginar uma captura hostil” após a transição.

4. A ICANN buscará uma supervisão da ONU para manter sua isenção antitruste após a transição?

   Não. A ICANN não é nem nunca será isenta a leis antitruste. A ICANN não recebeu uma isenção antitruste em nenhum de seus contratos com a NTIA nem com o Departamento de Comércio dos EUA. Nenhum juiz que já decidiu a favor da ICANN jamais mencionou uma isenção antitruste para justificar sua decisão. Em julho deste ano, o administrador da NTIA, Larry Strickling, falou sobre as preocupações relacionadas à possível responsabilidade de antitruste da ICANN após a transição e reafirmou que “a ICANN sempre foi e continuará sendo sujeita às leis antitruste”.

   Após a transição, a ICANN não terá a obrigação, a necessidade nem um motivo para ser supervisionada por outro grupo governamental ou intergovernamental para fins de proteção. A NTIA também não permitiria que a transição ocorresse se a ICANN fosse substituir a função do governo dos EUA por outro governo ou organização intergovernamental.

5. Os governos terão mais controle sobre a Internet após a transição?

   Não. A proposta de transição não aumenta a função dos governos com relação à Internet ou à ICANN enquanto uma organização. O modelo de múltiplas partes interessadas limita apropriadamente a influência de governos e organizações intergovernamentais para uma função consultiva com relação ao desenvolvimento de políticas. Mais de 160 governos participam ativamente como um comitê único e devem chegar a um consenso para que o conselho de política seja emitido.

   Após a transição, haverá vezes em que a Diretoria da ICANN precisará ter uma consideração especial com o conselho de política pública de governos. No entanto, isso ocorrerá apenas quando não houver nenhuma objeção de nenhum governo do comitê, o que inclui os Estados Unidos. Esse é um requisito mais rigoroso do que está em vigor atualmente para o conselho de governos.

   Em um depoimento em março perante o Congresso dos Estados Unidos, a Intel Corporation afirmou que a proposta de transição “encontrou um equilíbrio perfeito entre a inclusão de governos em uma verdadeira comunidade de múltiplas partes interessadas, sem, contudo, dar a eles uma influência maior nas decisões da ICANN” após a transição.

6. Prorrogar a transição por um ou dois anos terá alguma consequência negativa?

   Sim. Qualquer atraso na transição poderá ter consequências globais significativas. A Internet é um sistema voluntário baseado em confiança. Um atraso representaria incerteza para empresas e outras partes interessadas, o que poderia resultar em impactos comerciais, sociais, culturais, políticos e econômicos em longo prazo.

   Em março deste ano, o embaixador dos EUA, David Gross, declarou que, “o impacto mais claro [de um atraso] seria na comunidade global em geral. Isso sinalizaria que os EUA mudaram sua posição e não acreditam mais em uma Internet liderada pelo setor privado e que os governos desempenharam uma função essencial na tomada da decisão final. A Rússia, a China, entre outros, se tornariam um exemplo dessa decisão”. Além disso, o CIGI (Centro de Inovação Internacional em Governança) acrescentou a essa opinião que “[Um atraso] aumentaria a desconfiança e provavelmente incentivaria alguns governos a formar suas próprias Internets nacionais ou até mesmo regionais”.

7. A ICANN realocará sua sede para fora dos Estados Unidos após a transição?

   Não. A ICANN não realocará o local da sua sede corporativa após a transição. A proposta de transição afirma claramente que “a jurisdição legal em que reside a ICANN permanecerá inalterada”. As leis da Califórnia é a base para os novos mecanismos criados para empoderar a comunidade da ICANN e controlará a responsabilidade da ICANN enquanto organização, da Diretoria e da comunidade. Além disso, o Contrato Social da ICANN é registrado de acordo com as leis da Califórnia, e seu Estatuto declara que a sede da ICANN está localizada na Califórnia.

8. É ilegal permitir que a transição seja realizada sem a aprovação do Congresso dos Estados Unidos uma vez que se trata de uma transferência de propriedade dos EUA?

   Não. A ICANN não está ciente de nenhuma propriedade do governo dos EUA que seria transferida em decorrência da transição. Em uma carta para os presidentes Grassley e Goodlatte no mês passado, a NTIA declarou que o Departamento de Comércio do consultor geral realizou uma revisão legal dessa questão e aconselhou a NTIA que a transição não resultaria na transferência de propriedade do governo dos EUA e que, na opinião do Departamento, o arquivo da zona raiz autoritativo não é uma propriedade do governo dos EUA.

9. A Verisign terá a capacidade de aumentar os preços de nomes de domínio .com em 1 de outubro de 2016 em decorrência da transição?

   Não. O custo de domínios .com está fixado em US$ 7,85 até 30 de novembro de 2018. O preço atual do registro de domínios .com é definido por dois contratos distintos: (1) o Contrato de Registro .com entre a Verisign e a ICANN; e (2) o Contrato Cooperativo entre a Verisign e o Departamento de Comércio. Após 2018, a Verisign e a NTIA deverão negociar a alteração dos termos do Contrato Cooperativo ou concordar em rescindir o Contrato Cooperativo antes de discutir sobre o novo preço dos domínios .com com a ICANN.

   Em cartas para os presidentes Cruz, Lee e Duffy na semana passada, o procurador-geral adjunto declarou que, de maneira consistente com práticas recomendadas, espera-se que a NTIA busque o conselho do Departamento de Justiça dos EUA sobre qualquer questão relacionada a concorrência afetada pela extensão desses dois contratos.

10. As recentes decisões de IRP (Independent Review Process, Processo de Revisão Independente) com relação às solicitações de novos domínios genéricos de primeiro nível comprovam que a ICANN não é suficientemente transparente ou responsável para a transição?

    Não. Um IRP é um mecanismo de responsabilidade utilizado para analisar e solucionar uma preocupação apresentada pela comunidade com relação a uma decisão de política tomada pela ICANN. Qualquer resultado de um IRP, seja ele positivo ou negativo, demonstra que o sistema de freios e contrapesos integrado ao modelo de múltiplas partes interessadas da ICANN funciona. O IRP foi aprimorado para fortalecer o compromisso da ICANN de empregar processos abertos, transparentes, ascendentes e de múltiplas partes interessadas após a transição.

11. A ICANN tem alguma relação operacional com o governo chinês?

    Não. A ICANN não tem nenhuma relação operacional com o governo chinês. O centro de envolvimento da ICANN na China é um dos sete espalhados pelo mundo todo. A presença de um centro de envolvimento ou de um centro operacional da ICANN em um país não implica em nenhum nível de apoio ao governo de uma nação nem às suas políticas.