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Está disponível o procedimento atualizado da ICANN para lidar com conflitos do WHOIS com Leis de Privacidade

18 April 2017

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LOS ANGELES – 18 de abril de 2017 – A Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) publicou hoje o procedimento atualizado para lidar com conflitos do WHOIS com Leis de Privacidade (WHOISProcedure), procedimento com entrada em vigor imediata.

Leia o procedimento revisado do WHOIS.

Com a revisão do Procedimento do WHOIS foi incorporada um acionamento (trigger) alternativo que permita invocar o WHOISProcedure.  No Procedimento do WHOIS, o acionamento atual permite que um operador de registro ou que um registrador credenciado pela ICANN possa recorrer ao procedimento quando a parte contratada tiver recebido uma notificação que declare que a legislação local lhe impede cumprir as obrigações do WHOIS. Com esso acionamento adicional, um operador de registro ou um registrador credenciado pela ICANN também pode recorrer ao Procedimento do WHOIS encaminhando à ICANN uma declaração escrita, originada pelo órgão governamental pertinente responsável pela aplicação da legislação de privacidade de dados, que indique que existe conflito entre um requisito do WHOIS incluído em um contrato da ICANN e a legislação nacional pertinente.

A modificação no procedimento do WHOIS foi feita em decorrência das contribuições da comunidade e do trabalho de um Grupo Consultivo de Implementação (IAG - Implementation Advisory Group), incumbido com o trabalho de revisar possíveis alterações no WHOISProcedure e de fornecer à Organização de Apoio a Nomes Genéricos (GNSO) recomendações para facilitar a resolução de problemas quando houver conflito entre os requisitos do WHOIS e as leis pertinentes.

Em maio de 2016, o IAG encaminhou seu relatório final [PDF, 155 KB] e sua recomendação ao Conselho da GNSO. Em fevereiro de 2017, o Conselho da GNSO aprovou uma resolução pela qual seria adotada a recomendação do IAG e confirmou que a modificação no Procedimento do WHOIS não altera o objetivo das recomendações originais da GNSO sobre normativas.

Histórico

Em novembro de 2005, a GNSO finalizou um processo de elaboração de políticas (PDP) que estabelece um procedimento pelo qual os operadores de registro e registradores de gTLDs estão autorizados a demonstrar que a legislação local lhes impede cumprir integralmente seus respectivos contratos com a ICANN sobre dados pessoais no WHOIS. A Diretoria da ICANN adotou as recomendações em maio de 2006 e instruiu a equipe de colaboradores para que elaborasse o referido procedimento. Uma parte contratada que demonstrar de forma indiscutível que a legislação lhe impede cumprir suas obrigações respeito do WHOIS pode invocar o procedimento, que entrou em vigor em janeiro de 2008. Por enquanto, o procedimento nunca foi invocado. A ICANN lançou uma revisão do procedimento em maio de 2014, que finalizou com esta atualização do Procedimento do WHOIS.

Depois da Convocatória de voluntários feita a todas as partes interessadas, um IAG foi formado para revisar a implementação das recomendações sobre a normativa, que iniciou seu trabalho em janeiro de 2015. O IAG dedicou a maior parte de seu tempo para deliberar sobre se seria necessário incorporar outros acionamentos para invocar o Procedimento e, se esse for o caso, como poderia garantir-se que esses novos acionamentos estejam em consonância com a política atual.

Sobre a ICANN

A missão da ICANN é contribuir para garantir uma Internet mundial estável, segura e unificada. Para contatar outra pessoa através da Internet você deve digitar um endereço no seu computador – um nome ou um número. Esse endereço deve ser único para que os computadores saibam onde encontrar-se entre si. A ICANN ajuda a coordenar e apoiar estes identificadores únicos em todo o mundo. A ICANN foi formada em 1998 como corporação pública e beneficente sem fins lucrativos e é uma comunidade com participantes do mundo inteiro. A ICANN e sua comunidade ajudam a manter uma Internet segura, estável e interoperável. Também promove a concorrência e elabora políticas para os níveis superiores do sistema de nomeação da Internet e facilita o uso de outros identificadores únicos da Internet. Para mais informações, visite: www.icann.org.