Hoje, a Internet Engineering Task Force (IETF) Trust, as comunidades operacionais e a ICANN anunciaram uma convocatória para fazer comentários públicos solicitando contribuições e opiniões sobre as minutas dos acordos feitos para tratar um requerimento da Proposta para a transição das funções de supervisão da Autoridade para Atribuição de Números da Internet (IANA) desde a Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Departamento de Comércio dos EUA para a Comunidade Multissetorial Global [PDF, 2.3 MB]. A Proposta exigiu que os nomes de domínio utilizados pela ICANN para preencher as funções da IANA e as marcas registradas da IANA (os "IPRs da IANA") fossem transferidos a uma entidade independente da Operadora das Funções da IANA e mantidos para benefício de toda a comunidade.
Esta convocatória para comentário público visa obter as contribuições e opiniões da comunidade sobre três acordos concernentes aos IPR da IANA enunciadas pela comunidade para atender este requerimento feito na Proposta:
- Acordo de atribuição de IPR da IANA
- Acordo de licença de IPR da IANA (modelo)
- Acordo da Comunidade sobre IPR da IANA
O site do ICG está sendo utilizado como site neutro para hospedar esta convocatória para comentário público, mas os acordos não são produto do trabalho do ICG. Quando as contribuições ao comentário público estiverem revisadas e submetidas à consideração, os acordos estarão finalizados. Os acordos deverão ser assinados quando a transição das funções de supervisão da IANA estiver corretamente concluída.
A ICANN é uma das partes de alguns dos acordos publicados para comentário:
- O Acordo de atribuição de IPR da IANA, pelo qual a ICANN vai transferir o IPR da IANA ao IETF Trust.
- Três acordos de licença de IPR da IANA, pelos quais o IETF Trust vai conceder à ICANN os direitos para usar esse IPR da IANA na execução das funções da IANA. Haverá três Acordos de Licença de IPR da IANA, de maneira que cada um deles represente cada uma das funções da IANA (nomes, números e parâmetros de protocolo). O Acordo da Comunidade determina como deverão trabalhar as comunidades de nomes, números e parâmetros de protocolo conjuntamente com o IETF Trust.
Os comentários deverão ser feitos até 12 de setembro de 2016 às 23:59 UTC. Os comentários deverão ser enviados por e-mail a IANAIPRpubliccomment@ianacg.org. Aqueles que fizerem comentários deverão especificar claramente a qual/quais acordo(s) eles se referem em seus comentários. Para informações mais detalhadas, visite https://www.ianacg.org/call-for-public-comment-on-iana-ipr-agreements/.