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Versão Preliminar do Estatuto Social da PTI
Open Date
1 July 2016 23:59 UTC
Close Date
31 July 2016 23:59 UTC
Staff Report Due
5 August 2016 23:59 UTC
Brief Overview
Este período para comentários públicos busca contribuições da comunidade sobre a Versão Preliminar do Estatuto Social da PTI. Para refletir as recomendações incluídas nas propostas do ICG (Grupo de Coordenação da Transição da Administração da IANA), conforme fornecidas à Diretoria da ICANN e enviadas à NTIA em 10 de março de 2016, a ICANN precisa constituir uma sociedade coligada, referida como PTI, para a execução das funções da IANA relacionadas a nomes. A ICANN também pretende subcontratar a execução das funções da IANA relacionadas a números e parâmetros de protocolos para a PTI.
Para constituir uma sociedade coligada, uma etapa necessária no planejamento da ICANN para a implementação da proposta do ICG, o primeiro passo é registrar um estatuto social. Existem alguns requisitos legais para o conteúdo de um estatuto social.
Com esses requisitos em mente, a versão preliminar proposta do Estatuto Social da PTI foi desenvolvida para atender às recomendações da proposta do ICG (Grupo de Coordenação da Transição da Administração da IANA) de que fosse formada uma nova entidade legal para desempenhar as três funções da IANA.
Todas as partes interessadas poderão ler e dar feedback sobre a versão preliminar do Estatuto Social da PTI durante o período para comentários públicos. Os comentários serão analisados tendo em vista os requisitos legais e constituídos para consideração da Diretoria da ICANN e a aprovação do procedimento da ICANN com a constituição da PTI.
Section I: Description and Explanation
A versão preliminar do Estatuto Social da PTI foi redigida a fim de refletir as recomendações da proposta do ICG (Grupo de Coordenação da Transição da Administração da IANA) conforme fornecida para a Diretoria da ICANN e enviada para a NTIA em 10 de março de 2016. Como parte desse trabalho, a ICANN deverá constituir uma sociedade coligada que executará as funções da IANA relacionadas a nomes mediante contrato firmado com a ICANN. Essa coligada é atualmente referida como PTI. A ICANN também pretende subcontratar a execução das funções da IANA relacionadas a números e parâmetros de protocolos para a PTI.
Para constituir uma sociedade coligada, uma etapa necessária no planejamento da ICANN para a implementação da proposta do ICG, o primeiro passo é registrar um estatuto social. Existem alguns requisitos legais para o conteúdo de um estatuto social. Com esses requisitos em mente, a versão preliminar proposta do Estatuto Social da PTI foi desenvolvida para atender às recomendações da proposta do ICG (Grupo de Coordenação da Transição da Administração da IANA) de que fosse formada uma nova entidade legal para desempenhar as três funções da IANA.
O Estatuto Social proposto é o primeiro de alguns documentos de governança necessários para a PTI ser colocada em funcionamento. Nas próximas semanas, a ICANN também disponibilizará para comentários públicos uma proposta de Estatuto para a PTI, bem como uma Política de Conflito de Interesses da PTI e um Código de Conduta para a Diretoria da PTI. Também haverá um contrato entre a ICANN e a PTI para a execução das funções de nomes pela PTI. Uma versão preliminar desse contrato será publicada para comentários depois de ser revisada e considerada com o Grupo de Trabalho Entre Comunidades encarregado pelo desenvolvimento da proposta para a transição da administração da IANA sobre as funções relacionadas a nomes e com o consultor legal independente contratado para ajudar o Grupo de Trabalho.
A proposta do ICG foi desenvolvida por processos públicos, incluindo várias oportunidades para o envio de comentários públicos. A versão preliminar do Estatuto Social da PTI é necessária para atender a uma das recomendações na proposta do ICG: a formação de uma nova entidade legal para desempenhar as três funções da IANA. Todo o trabalho de planejamento da implementação pode ser acompanhado em https://www.icann.org/stewardship-implementation.
Como essa versão preliminar do Estatuto Social da PTI foi redigida para a proposta cotejada publicamente, esse período para comentários públicos foi projetado a fim de solicitar contribuições da comunidade geral sobre como os requisitos da proposta foram incluídos no Estatuto Social e se há áreas consideradas inconsistentes com a proposta do ICG. É importante observar que o CWG-Administração e o consultor contratado revisaram esse Estatuto Social e forneceram feedback, que foi incorporado a essa versão preliminar do Estatuto Social e está sendo disponibilizado para comentários públicos. Esse período para comentários públicos não tem a intenção de ser um fórum para a reconsideração das propostas relacionadas à transição.
Section II: Background
A Transição da Administração da IANA
Durante aproximadamente duas décadas, a ICANN desempenhou as funções da IANA mediante um contrato firmado com o governo dos Estados Unidos, implementando políticas desenvolvidas pela comunidade de múltiplas partes interessadas. O governo dos Estados Unidos sempre viu sua função de administrador das funções da IANA como algo temporário e, em março de 2014, anunciou sua intenção de fazer a transição dessa função para a comunidade global de múltiplas partes interessadas. Essa transição não afetará o modo pelo qual os identificadores são coordenados e tampouco a funcionalidade da Internet ou nossa capacidade de acessá-la. Na verdade, é apenas a última etapa de um processo de privatização do gerenciamento das funções da IANA, que já vem acontecendo há 18 anos.
A NTIA (National Telecommunications and Information Administration, Administração Nacional de Telecomunicações e Informações) solicitou que a ICANN realizasse uma discussão global inclusiva que envolvesse todas as partes interessadas para elaborar em conjunto uma proposta para a transição. A NTIA declarou que a proposta de transição deveria ter o apoio da comunidade em geral e atender os seguintes critérios:
- Apoiar e aprimorar o modelo de participação múltipla;
- Manter a segurança, a estabilidade e a resiliência do DNS da Internet;
- Atender às necessidades e às expectativas dos clientes e parceiros globais dos serviços da IANA; e
- Manter a abertura da Internet.
A NTIA também especificou que não aceitaria uma proposta que substituísse a função da NTIA por uma solução administrada por organizações governamentais ou intergovernamentais.
Como desenvolver propostas da comunidade
Dois conjuntos de recomendações compõem o pacote fornecidos para a Diretoria da ICANN para a Transição da Administração da IANA. Um conjunto de recomendações envolveu a proposta dos clientes operacionais diretos das funções da IANA. Essa proposta foi preparada pelo ICG (Grupo de Coordenação da Transição da Administração da IANA). O ICG, composto por trinta membros que representam a ampla diversidade dos interesses das partes interessadas da Internet. Esses membros foram indicados por suas respectivas comunidades. O ICG recebeu comentários das três comunidades globais de múltiplas partes interessadas que têm relações operacionais diretas com as funções da IANA para desenvolver uma proposta de transição da administração das funções da IANA pela NTIA.
- Leia a proposta final do ICG aqui [PDF, 2.32 MB].
O outro conjunto de recomendações referia-se ao aprimoramento da responsabilidade da ICANN com relação à Transição da Administração da IANA. Essa proposta foi preparada pelo CCWG-Responsabilidade (Grupo de Trabalho Entre Comunidades para o Aprimoramento da Responsabilidade da ICANN), composto por membros das Organizações de Apoio e Comitês Consultivos da ICANN, e mais de 200 participantes desenvolveram uma proposta separada para aprimorar a responsabilidade da ICANN tendo em vista a alteração na relação histórica com o governo dos EUA. Juntamente com as estruturas existentes da ICANN, o grupo recomendou mecanismos para garantir que a ICANN permanecesse responsável perante a comunidade global da Internet.
- Leia a proposta final do CCWG-Responsabilidade aqui [PDF, 6.03 MB].
Envio das propostas e relatório da NTIA
Em 10 de março de 2016, a Diretoria da ICANN enviou as propostas para a transição da administração da IANA e o aprimoramento da responsabilidade da ICANN à NTIA para análise e aprovação.
Em 9 de junho, a NTIA anunciou “que a proposta desenvolvida pela comunidade global de múltiplas partes interessadas da Internet atende aos critérios da NTIA delineados em março de 2014, quando foi declarada sua intenção de transferir a função administrativa do governo dos EUA pelas funções técnicas do DNS (Sistema de Nomes de Domínio), conhecidas como funções da IANA (Autoridade para Atribuição de Números na Internet).”
O planejamento da implementação da ICANN baseado nos requisitos das propostas do ICG e do CCWG-Responsabilidade pode ser acompanhado em https://www.icann.org/stewardship-implementation.
Section III: Relevant Resources
- Versão Preliminar do Estatuto Social da PTI [PDF, 112 KB]
- Proposta do ICG [PDF, 2.32 MB]
- Proposta do CCWG-Responsabilidade [PDF, 6.03 MB]
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