Public Comment
MINUTA DOS ESTATUTOS DA ICANN
Open Date
21 April 2016 23:59 UTC
Close Date
21 May 2016 23:59 UTC
Staff Report Due
27 May 2016 23:59 UTC
Brief Overview
Objetivo: Este período de Comentário Público visa conhecer as opiniões da comunidade sobre a Minuta dos Novos Estatutos da ICANN, elaborada de maneira a refletir as recomendações das propostas do Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG) e do Grupo de Trabalho Intercomunitário sobre a Melhoria da Prestação de Contas da ICANN (CCWG-Prestação de Contas), encaminhadas à Diretoria da ICANN, em 10 de março de 2016 e transmitidas à NTIA. (Veja as Resoluções 2016.03.10.12-15 e 2016.03.10.16-19)
Estado atual:Os novos Estatutos da ICANN foram redigidos de forma colaborativa pela equipe de Assuntos Jurídicos da ICANN e advogados externos para o Grupo de Trabalho CCWG-Prestação de Contas e o Grupo de Trabalho Intercomunitário de Nomes (CWG-Supervisão), com períodos de revisões feitas por todos os grupos envolvidos da comunidade e pela Diretoria da ICANN. As equipes de assuntos jurídicos manifestam que a Minuta dos Novos Estatutos da ICANN é congruente com as propostas da comunidade sobre a Transição da Supervisão da IANA.
Próximos passos: A Minuta dos Novos Estatutos da ICANN está disponível para comentário público por um período de 30 dias, desde 21 de abril até 21 de maio, para que as partes interessadas revisem e forneçam suas opiniões sobre os Estatutos. Este prazo é suficiente para que os comentários sejam analisados e incorporados oportunamente antes de a Diretoria da ICANN considerar adotar os Novos Estatutos da ICANN, em 27 de maio de 2016 ou aproximadamente nessa data. Uma vez que os Novos Estatutos da ICANN forem adotados, a ICANN vai informar à NTIA a respeito. A NTIA indicou que devia verificar se as alterações nos Estatutos necessárias para implementar as propostas da transição tinham sido de fato adotadas. Os Estatutos deverão entrar em vigor depois de a NTIA ter aprovado a Proposta para a Transição da Supervisão da IANA e de o Contrato de Funções da IANA ter vencido.
Section I: Description and Explanation
A Minuta dos Novos Estatutos da ICANN foi elaborada de maneira a refletir as alterações exigidas nas recomendações contidas nas propostas feitas pelo Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG) e o Grupo de Trabalho Intercomunitário sobre Melhoria da Prestação de Contas da ICANN (CCWG-Prestação de Contas), encaminhadas à Diretoria da ICANN, em 10 de março de 2016 e transmitidas à NTIA. Consideradas conjuntamente, as duas propostas exigem mudanças importantes na governança dentro da ICANN, como o desenvolvimento de novos poderes para a comunidade, a incorporação das revisões atualmente exigidas na Afirmação de Compromissos, e modificações nos mecanismos de prestação de contas chave, como o Processo de Revisão Independente e o Processo de Reconsideração.
As Propostas do ICG e do CCWG foram elaboradas mediante processos públicos, com múltiplas oportunidades para que a comunidade fizesse comentários públicos. A Minuta dos Novos Estatutos da ICANN é apenas uma parte de como a ICANN está planejando implementar essas propostas apoiadas pelo público. O escopo completo dos trabalhos de planejamento da implementação pode ser seguido em https://www.icann.org/stewardship-implementation.
Visto que esta Minuta dos Novos Estatutos da ICANN foi redigida de acordo às propostas verificadas publicamente, este período de comentários visa solicitar as opiniões da comunidade sobre como essas propostas foram incorporadas aos Estatutos e se há áreas que a comunidade considera incongruentes respeito do pacote de Propostas para a Supervisão da IANA. É importante destacar que os advogados do CWG-Supervisão e do CCWG-Prestação de Contas já confirmaram que a Minuta dos Novos Estatutos da ICANN é congruente com as propostas da comunidade em relação à Transição da Supervisão da IANA e que o Consultor Jurídico da ICANN também confirmou esse resultado. Este período de comentários públicos não pretende ser um fórum para reconsiderar aquelas propostas relativas à transição. As pessoas encarregadas de redigir a minuta evitaram fazer edições que não sejam aquelas contempladas dentro das propostas.
De acordo à prática tradicional da ICANN, as emendas propostas para os Estatutos para comentário público serão submetidas à consulta pública.
Section II: Background
Transição da Supervisão da IANA
Por quase duas décadas, a ICANN tem conduzido as funções da IANA com um contrato por um valor simbólico com o Governo dos Estados Unidos, implementando políticas elaboradas pela comunidade multissetorial. O Governo dos EUA sempre considerou sua função de supervisor das funções da IANA como uma função temporária e, em março de 2014, anunciou sua intenção de fazer a transição dessa função de supervisor para a comunidade multissetorial global. Essa transição não afetará a maneira em que os identificadores são coordenados, nem afetará a funcionalidade da Internet ou nossa capacidade de ter acesso a ela. De fato, a transição não é mais do que o passo final de um processo de 18 anos para privatizar a administração das funções da IANA.
A Administração Nacional das Telecomunicações e a Informação (NTIA) pediu à ICANN que organizasse um debate inclusivo e global que envolvesse todo o leque de setores interessados para elaborar, de forma coletiva, uma proposta para a transição. A NTIA especificou que a proposta de transição deveria contar com o amplo apoio da comunidade e seguir os critérios seguintes:
- Apoiar e melhorar o modelo multissetorial;
- Manter a segurança, estabilidade e resiliência do DNS da Internet;
- Satisfazer as necessidades e as expectativas dos clientes e parceiros globais a respeito dos serviços da IANA; e,
- Manter a abertura da Internet.
A NTIA também especificou que não aceitaria uma proposta pela qual a função da NTIA fosse substituída por uma solução liderada por um governo ou por uma organização intergovernamental.
Elaboração das propostas da comunidade
O pacote encaminhado à Diretoria da ICANN para a Transição da Supervisão da IANA está formado por dois conjuntos de recomendações. Um conjunto de recomendações é relativo à proposta dos clientes operacionais diretos das funções da IANA. Esta proposta foi preparada pelo Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG). O ICG esteve formado por trinta indivíduos que representavam a ampla variedade de interesses dos setores interessados da Internet e que foram nomeados por suas respectivas comunidades. O ICG reuniu as contribuições de três comunidades multissetoriais globais com relações operacionais diretas com as funções da IANA para elaborar uma proposta para a transição pela NTIA da supervisão das funções da IANA.
- Ler a proposta final do ICG aqui [PDF, 2.32 MB].
O outro conjunto de recomendações é relativo à melhoria da Prestação de Contas da ICANN em relação à Transição da Supervisão da IANA. Essa proposta foi preparada pelo Grupo de Trabalho Intercomunitário sobre Melhoria da Prestação de Contas da ICANN (CCWG-Prestação de Contas), formado por membros das Organizações da Apoio e dos Comitês Consultivos da ICANN e por mais de 200 participantes. Todos eles elaboraram uma proposta separada para melhorar o nível de prestação de contas da ICANN à luz da relação histórica com o Governo dos EUA, sempre em mutação. Juntamente com as estruturas existentes da ICANN, o grupo recomendou mecanismos para garantir que a ICANN continuasse a prestar contas sobre suas funções perante a comunidade da Internet global.
- Ler a proposta final do CCWG-Prestação de Contas aqui [PDF, 6.03 MB].
Apresentação das propostas
Em 10 de março de 2016, a Diretoria da ICANN transmitiu as Propostas dos grupos de Transição da Supervisão da IANA e de Prestação de Contas à NTIA para sua revisão e aprovação. A NTIA indicou que o Governo dos EUA devia verificar que as alterações nos Estatutos da ICANN tivessem sido incorporadas antes do prazo de 90 dias previsto para finalizar sua revisão das propostas.
Nos próximos meses, também o Congresso revisará as propostas exaustivamente. Uma vez que essas revisões estiverem completas e com a aprovação da NTIA, a ICANN implementará as propostas elaboradas pela comunidade.
Para mais informações sobre o processo, veja : https://www.icann.org/stewardship-accountability
Section III: Relevant Resources
- Minuta dos Novos Estatutos da ICANN [PDF, 1.37 MB]
- Estatutos atuais da ICANN
- Comparação da Minuta dos Novos Estatutos da ICANN com os Estatutos Atuais [PDF, 2.62 MB]
- Site da Implementação da Transição da Supervisão da IANA
- Proposta do ICG [PDF, 2.32 MB]
- Proposta do CCWG-Prestação de Contas [PDF, 6.03 MB]
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