Public Comment
Acordo de funções de nomeação da IANA
Open Date
10 August 2016 23:59 UTC
Close Date
9 September 2016 23:59 UTC
Staff Report Due
16 September 2016 23:59 UTC
Brief Overview
O procedimento de comentário público visa obter as contribuições da comunidade sobre o acordo proposto de funções de nomeação da IANA. Para que as recomendações contidas na proposta feita pelo Grupo de Coordenação da Transição das funções de Supervisão da IANA, encaminhadas à Diretoria da ICANN e transmitidas à NTIA em 10 de março de 2016 sejam implementadas, a ICANN deve incorporar uma afiliada denominada PTI e um acordo deve ser assinado entre a ICANN e a PTI que conceda à PTI o direito de preencher a função de nomeação da IANA.
Qualquer parte interessada pode revisar e fornecer feedback sobre a versão preliminar do estatuto da PTI durante o período de comentário público. Os comentários serão analisados para garantir o alinhamento à proposta do ICG e ao Estatuto da ICANN; e serão enviados às diretorias da ICANN e da PTI para exame e aprovação
Section I: Description and Explanation
Na proposta do ICG, a comunidade de nomes recomendou que fosse formada uma nova entidade jurídica, denominada PTI, e que fosse executado um acordo entre a ICANN e a PTI para conceder à PTI o direito de executar as funções de nomes da IANA. A comunidade de nomes de domínio forneceu uma planilha preliminar de termos na proposta do ICG e também uma lista de todas as cláusulas recomendadas para transferência a partir do acordo de funções da IANA. Essa planilha de termos e a identificação da transferência foram usadas pela ICANN como base para redigir a versão preliminar da proposta de acordo de funções de nomes.
De acordo com os requisitos da comunidade de nomes de domínio, o acordo conterá expectativas de nível de serviço (SLEs) para a execução das funções de nomes da IANA. A equipe de projeto de SLEs do CWG-Supervisão e a ICANN acordaram sobre os limites para as SLEs e estas estão sendo apresentadas ao CWG-Supervisão para aprovação As pessoas interessadas ficam incentivadas a participar das discussões do CWG-Supervisão e dar sua contribuição. Quando o CWG-Supervisão de administração aprovar as SLEs, elas serão incorporadas ao Apêndice A do acordo.
A Proposta do ICG e do CCWG foi elaborada mediante processos públicos, com múltiplas oportunidades para que a comunidade fizesse comentários públicos. O trabalho de planejamento da implementação pode ser acompanhado em https://www.icann.org/stewardship-implementation. A proposta de acordo de funções de nomes incorpora as recomendações necessárias da comunidade de nomes à proposta do ICG, bem como as cláusulas pertinentes do Estatuto da ICANN. Como esse acordo de funções de nomes foi redigido de acordo com a proposta examinada pelo público, este período de comentários foi criado para solicitar contribuições da comunidade mais ampla sobre a forma como a proposta e os requisitos do Estatuto da ICANN foram implementados à proposta de acordo de funções de nomes e verificar se há áreas consideradas inconsistentes com a proposta do ICG ou com o Estatuto da ICANN. É importante observar que o CWG de administração e sua consultoria independente analisaram uma versão preliminar do acordo de funções de nomes e forneceram feedback, que foi incorporado a esta proposta de acordo de funções de nomes que está sendo publicada para comentários públicos. Este período de comentários públicos não tem o objetivo de ser um fórum para reconsiderar a proposta do ICG.
Section II: Background
Transição da supervisão da IANA
Durante quase duas décadas, a ICANN desempenhou as funções da IANA nos termos de um acordo por um valor simbólico "zero" com o governo dos Estados Unidos, implementando políticas elaboradas pela comunidade multissetorial. O Governo dos EUA sempre vislumbrou sua função de supervisor das funções da IANA como função temporária e, em março de 2014, anunciou sua intenção de fazer a transição dessa função de supervisor para a comunidade multissetorial global. Essa transição não afetará o modo de coordenação dos identificadores, a funcionalidade da Internet nem nossa capacidade de acessá-la. Na verdade, é apenas a última etapa de um processo de privatização do gerenciamento das funções da IANA que já vem acontecendo há 18 anos. A Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) solicitou à ICANN que convocasse uma discussão global e abrangente e que envolvesse a ampla variedade de partes interessadas para criar coletivamente uma proposta de transição. A NTIA declarou que a proposta de transição deveria ter o apoio da comunidade em geral e atender aos seguintes critérios:
- Apoiar e aprimorar o modelo multissetorial;
- Manter a segurança, estabilidade e resiliência do DNS da Internet;
- Satisfazer as necessidades e as expectativas dos clientes e parceiros globais a respeito dos serviços da IANA; e,
- Manter a abertura da Internet.
A NTIA também especificou que não aceitaria uma proposta que substituísse a função da NTIA por uma solução administrada por organizações governamentais ou intergovernamentais.
Elaboração das propostas da comunidade
O pacote encaminhado à Diretoria da ICANN para a Transição da Supervisão da IANA contém dois conjuntos de recomendações. Um deles está relacionado à proposta dos clientes operacionais diretos das funções da IANA. Essa proposta foi preparada pelo Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG). O ICG, composto por 33 pessoas, representa os interesses gerais da ampla maioria de partes interessadas da Internet e foi indicado por suas respectivas comunidades. O ICG aglutinou contribuições de três comunidades globais de participação múltipla com relações operacionais diretas com as funções da IANA para desenvolver uma proposta de transição da supervisão da NTIA das funções da IANA.
- Leia a proposta final do ICG aqui [PDF, 2,31 MB].
O outro conjunto de recomendações está relacionado ao aprimoramento da responsabilidade da ICANN com vistas à transição de supervisão da IANA. Essa proposta foi preparada pelo grupo de trabalho entre comunidades sobre o aprimoramento da responsabilidade da ICANN (CCWG de responsabilidade), composto por membros das organizações de apoio e comitês consultivos da ICANN e por mais de 200 participantes, com o objetivo de desenvolver uma proposta separada para o aprimoramento da responsabilidade da ICANN diante da mudança de sua relação histórica com o governo dos Estados Unidos. Além das estruturas existentes da ICANN, o grupo recomendou mecanismos para garantir que a ICANN permaneça responsável perante a comunidade global da Internet.
- Leia a proposta final do CCWG de responsabilidade aqui [PDF, 6,02 MB].
Entrega das propostas e relatório da NTIA
Em 10 de março de 2016, a diretoria da ICANN transmitiu as propostas de transição da supervisão e Prestação de Contas da IANA à NTIA para exame e aprovação.Em 10 de março de 2016, a Diretoria da ICANN transmitiu as Propostas dos grupos de Transição da Supervisão da IANA e de Prestação de Contas à NTIA para sua revisão e aprovação.
Em 9 de junho, a NTIA comunicou “que a proposta elaborada pela comunidade global de participação múltipla da Internet atende aos critérios definidos pela NTIA em março de 2014, quando declarou sua intenção de fazer a transição da administração das funções técnicas do DNS (sistema de nomes de domínio) da Internet, conhecidas como autoridade para atribuição de números na Internet (IANA) do governo dos Estados Unidos”.
Outros materiais relacionados
É possível acompanhar o trabalho de planejamento de implementação com base nos requisitos das propostas do ICG e do CWG de responsabilidade em https://www.icann.org/stewardship-implementation.
Section III: Relevant Resources
- Acordo proposto para a função de nomeação da IANA [PDF, 290 KB]
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