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Procedimento de resolução de conflitos de compromisso de interesse público (PICDRP)

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Por favor, observe que a versão em inglês de todo o conteúdo e dos documentos traduzidos são versões oficiais e que as traduções em outras línguas são apenas para fins de informar.

O PICDRP aborda denúncias de que um Operador de Registro possa não estar em conformidade com os Compromissos de Interesse Público na Especificação 11 do Contrato de Registro (RA).

Membros atuais do painel permanente do PICDRP

  • Scott R. Austin, dos Estados Unidos, tem ampla expertise em litígios relacionados a propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas registradas e violação de propriedade intelectual em tribunais federais e tribunais administrativos, como a International Trade Commission (ITC) e o Trademark Trial and Appeal Board (TTAB), bem como procedimentos relacionados à Política de Resolução Uniforme de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP), disputas de conteúdo dentro da Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (DCMA) e disputas envolvendo leis antitruste, de Internet, políticas e governança da ICANN. Scott tem experiência em leis de programação e mídia, o que é útil para o aspecto de transações tecnológicas desta prática, incluindo Software como Serviço (SaaS), licenciamento de tecnologia, privacidade, primeira emenda, direitos de publicidade e consultoria de segurança de dados.
  • David JA Cairns, da Espanha, é sócio de um escritório de advocacia em Madri, especializado em resolução de disputas internacionais. Ele tem grande experiência em disputas de marcas registradas envolvendo nomes de domínio, incluindo disputas relacionadas à UDRP, ao Programa de novos gTLDs e em arbitragens que seguem as Regras de Arbitragem Aceleradas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO).
  • Richard Hill, da Suíça, trabalha com os aspectos técnicos, jurídicos e de governança da Internet desde meados da década de 90. Ele é árbitro da Política de Resolução Uniforme de Disputas (UDRP) desde que ela foi criada, em 1999.
  • Kevin P. Newmeyer, dos Estados Unidos, é consultor de segurança cibernética, defesa e questões de políticas públicas na região de Washington, D.C. Ele tem grande experiência com desenvolvimento e implementação de políticas cibernéticas na América, tanto na Organização de Estados Americanos quanto em governos individuais. Além disso, ele tem mais de 30 anos de experiência profissional nos setores acadêmico, governamental, privado e em organizações internacionais.
  • Megan H. Stifel, dos Estados Unidos, é uma advogada com ampla experiência em segurança cibernética, operações e políticas. Ela passou 8 anos no Departamento de Justiça dos Estados Unidos dando consultoria sobre várias questões criminais e de segurança nacional ligadas a Internet e governança da Internet.
  • Dr. Christopher To, de Hong Kong, é um profissional experiente em Tecnologia da Informação, engenheiro, árbitro, mediador credenciado, professor de direito e, atualmente, presidente do Instituto Profissional de Árbitros da Ásia Oriental. Ele tem mais de 20 anos de experiência em processamento e resolução de disputas.
  • Reynaldo Urtiaga, do México, é professor de direito, árbitro e consultor, com ampla experiência em interpretação de contratos profissionais, políticas e normas, bem como resolução de disputas transnacionais de empresa para empresa (B2B) sobre bens, serviços de tecnologia da Informação e direitos de propriedade intelectual entre outros assuntos. Ele resolveu mais de 100 casos relacionados à Política de Resolução Uniforme de Disputas (UDRP), como membro do painel da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) desde 2003.

A tabela abaixo mostra os relatórios que foram encaminhados ao Painel do PICDRP

Panel Report Date Registry Operator (RO) gTLD Panel Evaluation Results Panel Report
14 March 2017 Top Level Spectrum, Inc. .feedback RO is not compliant with Section 3c of Specification 11 of its RA Panel Report [PDF, 605 KB]
10 July 2018 National Association of Boards of Pharmacy .pharmacy RO is not compliant with Section 3c of Specification 11 of its RA Panel Report [PDF, 208 KB]

Para ver todos os avisos de aplicação de conformidade contratual e o status dos vereditos de não conformidade, acesse https://www.icann.org/compliance/notices.

Domain Name System
Internationalized Domain Name ,IDN,"IDNs are domain names that include characters used in the local representation of languages that are not written with the twenty-six letters of the basic Latin alphabet ""a-z"". An IDN can contain Latin letters with diacritical marks, as required by many European languages, or may consist of characters from non-Latin scripts such as Arabic or Chinese. Many languages also use other types of digits than the European ""0-9"". The basic Latin alphabet together with the European-Arabic digits are, for the purpose of domain names, termed ""ASCII characters"" (ASCII = American Standard Code for Information Interchange). These are also included in the broader range of ""Unicode characters"" that provides the basis for IDNs. The ""hostname rule"" requires that all domain names of the type under consideration here are stored in the DNS using only the ASCII characters listed above, with the one further addition of the hyphen ""-"". The Unicode form of an IDN therefore requires special encoding before it is entered into the DNS. The following terminology is used when distinguishing between these forms: A domain name consists of a series of ""labels"" (separated by ""dots""). The ASCII form of an IDN label is termed an ""A-label"". All operations defined in the DNS protocol use A-labels exclusively. The Unicode form, which a user expects to be displayed, is termed a ""U-label"". The difference may be illustrated with the Hindi word for ""test"" — परीका — appearing here as a U-label would (in the Devanagari script). A special form of ""ASCII compatible encoding"" (abbreviated ACE) is applied to this to produce the corresponding A-label: xn--11b5bs1di. A domain name that only includes ASCII letters, digits, and hyphens is termed an ""LDH label"". Although the definitions of A-labels and LDH-labels overlap, a name consisting exclusively of LDH labels, such as""icann.org"" is not an IDN."