Procedimento de Resolução de Disputas de Compromissos de Interesse Público (PICDRP)
Por favor, observe que a versão em inglês de todo o conteúdo e dos documentos traduzidos são versões oficiais e que as traduções em outras línguas são apenas para fins de informar.
O PICDRP aborda denúncias de que um Operador de Registro possa não estar em conformidade com os Compromissos de Interesse Público na Especificação 11 do RA (Registry Agreement, Contrato de Registro).
PICDRP revisado — Início de vigência: 1 de fevereiro de 2020
Observação: * Disponível apenas em inglês.
Membros atuais do painel permanente do PICDRP
- Scott R. Austin, dos Estados Unidos, tem ampla expertise em litígios relacionados a propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas registradas e violação de propriedade intelectual em tribunais federais e tribunais administrativos, como a ITC (International Trade Commission, Comissão de Comércio Internacional) e o TTAB (Trademark Trial and Appeal Board, Conselho de Julgamento e Recurso de Marcas), bem como procedimentos relacionados à UDRP (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy, Política de Resolução Uniforme de Disputas de Nomes de Domínio), disputas de conteúdo dentro da DCMA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) e disputas envolvendo leis antitruste, de Internet, políticas e governança da ICANN. Scott tem experiência em leis de programação e mídia, o que é útil para o aspecto de transações tecnológicas desta prática, incluindo SaaS (Software as a Service, Software como Serviço), licenciamento de tecnologia, privacidade, primeira emenda, direitos de publicidade e consultoria de segurança de dados.
- David JA Cairns, da Espanha, é sócio de um escritório de advocacia em Madri, especializado em resolução de disputas internacionais. Ele tem grande experiência em disputas de marcas registradas envolvendo nomes de domínio, incluindo disputas relacionadas à UDRP, ao Programa de Novos gTLDs e em arbitragens que seguem as Regras de Arbitragem Aceleradas da WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).
- Kevin P. Newmeyer, dos Estados Unidos, é consultor de segurança cibernética, defesa e questões de políticas públicas na região de Washington, D.C. Ele tem grande experiência com desenvolvimento e implementação de políticas cibernéticas na América, tanto na Organização de Estados Americanos quanto em governos individuais. Além disso, ele tem mais de 30 anos de experiência profissional nos setores acadêmico, governamental, privado e em organizações internacionais.
- Megan H. Stifel, dos Estados Unidos, é uma advogada com ampla experiência em segurança cibernética, operações e políticas. Ela passou 8 anos no Departamento de Justiça dos Estados Unidos dando consultoria sobre várias questões criminais e de segurança nacional ligadas a Internet e governança da Internet.
- Dr. Christopher To, de Hong Kong, é um profissional experiente em Tecnologia da Informação, engenheiro, árbitro, mediador credenciado, professor de direito e, atualmente, presidente do Instituto Profissional de Árbitros da Ásia Oriental. Ele tem mais de 20 anos de experiência em processamento e resolução de disputas.
- Reynaldo Urtiaga, do México, é professor de direito, árbitro e consultor, com ampla experiência em interpretação de contratos profissionais, políticas e normas, bem como resolução de disputas transnacionais de empresa para empresa (B2B) sobre bens, serviços de tecnologia da Informação e direitos de propriedade intelectual entre outros assuntos. Ele resolveu mais de 100 casos relacionados à UDRP (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy, Política de Resolução Uniforme de Disputas de Nomes de Domínio), como membro do painel da WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) desde 2003.
A tabela abaixo mostra os relatórios que foram encaminhados ao Painel do PICDRP
| Data do relatório do painel | Operador do Registro (RO) | gTLD | Resultados da avaliação do painel | Relatório do painel |
|---|---|---|---|---|
| 14 de março de 2017 | Top Level Spectrum, Inc. | .feedback | RO não está em conformidade com a Seção 3c da Especificação 11 do RA | Relatório do painel [PDF, 605 KB] |
| 10 de julho de 2018 | National Association of Boards of Pharmacy | .pharmacy | RO não está em conformidade com a Seção 3c da Especificação 11 do RA | Relatório do painel [PDF, 208 KB] |
Para ver todos os avisos de execução do departamento de Conformidade Contratual e o status das conclusões de não conformidade, acesse https://www.icann.org/compliance/notices.
Arquivo
Esta página foi atualizada em dezembro de 2019 dentro das melhorias operacionais do PICDRP (consulte a publicação no blog da Organização da ICANN). O PICDRP arquivado está disponível aqui.