Public Comment
Buscamos comentários públicos sobre possíveis mudanças na exigência de seguro para o credenciamento de registradores
Open Date
15 January 2015 23:59 UTC
Close Date
13 March 2015 23:59 UTC
Staff Report Due
3 April 2015 23:59 UTC
Brief Overview
Como parte de sua iniciativa para regiões desfavorecidas, a ICANN está analisando possíveis mudanças na exigência de seguro para o credenciamento de registradores. A ICANN busca sua opinião para determinar como abordar melhor as possíveis mudanças ou a eliminação dessa exigência.
Section I: Description and Explanation
Como parte de sua iniciativa para regiões desfavorecidas, a ICANN está analisando possíveis mudanças na exigência de seguro para o credenciamento de registradores.1 A ICANN busca sua opinião para determinar como abordar melhor as possíveis mudanças ou a eliminação dessa exigência.
1 Mais informações sobre o projeto de divulgação em regiões desfavorecidas estão disponíveis em https://www.icann.org/public-comments/dns-underserved-2014-05-14-en e https://community.icann.org/x/HsLhAg.
Section II: Background
A Declaração da Política para o Credenciamento de Registradores (a "Política de credenciamento"), adotada pela ICANN em 1999, estabelece os requisitos mínimos que a ICANN deve considerar ao aprovar solicitações para o credenciamento de registradores. Entre eles, a Política de credenciamento determina que os registradores devem ter e manter um seguro de responsabilidade comercial geral ("CGL"). O objetivo da exigência do seguro é que "os proprietários de nomes de domínio tenham uma compensação razoável por perdas causadas por atos ilegais . [de registradores]." A Política de credenciamento exige um seguro CGL de pelo menos US$ 500.000. Esse número pode ser menor se o registrador puder comprovar para a ICANN que um valor mais baixo poderia ser uma compensação razoável em caso de perda coberta pelo seguro. Os Contratos de Credenciamento de Registradores ("RAAs") de 2013 e 2009 exigem que os registradores mantenham a cobertura de US$ 500.000 (sem referência à possibilidade de limites mais baixos mencionados na Política de credenciamento).
Por meio do trabalho do projeto para regiões desfavorecidas, os membros da comunidade informaram que essas exigências podem ser difíceis ou impossíveis de cumprir em muitas jurisdições, especialmente fora da América do Norte e da Europa. Algumas pessoas comentaram que o seguro CGL nem existe em alguns países e, embora esteja disponível em outros, o valor de US$ 500.000 pode ser excessivo (e portanto comercialmente inviável) em relação às condições do mercado, ao custo de vida e aos riscos de fazer negócios nas respectivas regiões. Pelo menos um possível registrador desistiu [PDF, 378 KB] de solicitar o credenciamento porque não era capaz de obter o seguro exigido. Além disso, alguns comentários questionaram [PDF, 110 KB] a necessidade da exigência mesmo com as melhorias institucionais em outras áreas, como conformidade e garantia de dados. Os membros da comunidade pediram que a ICANN ao menos forneça aos registradores novos e antigos uma lista de seguradoras que atendam aos registradores [PDF, 122 KB] para que todos possam obter o seguro necessário para ter o credenciamento da ICANN.
A equipe da ICANN consultou vários recursos, inclusive especialistas em seguros para o setor de tecnologia. Esses especialistas disseram à ICANN que, no geral, o seguro de CGL de hoje não oferece proteção substancial aos proprietários de nomes de domínio pelas perdas causadas por seus registradores, como prevê a Política de credenciamento. As apólices de seguro de CGL normalmente protegem empresas contra pedidos de indenização por lesão corporal e dano material em suas instalações, além de responsabilidade civil por dano moral em alguns casos. No entanto, a maioria das apólices de seguro de CGL exclui a cobertura por erros e omissões do registrador. Em outras palavras, os proprietários de nomes de domínio não poderiam receber compensação de uma empresa seguradora (com uma apólice de CGL) por atos de negligência do registrador, como excluir acidentalmente ou não renovar um registro, ou permitir que um nome de domínio seja sequestrado. Outra informação relevante para essa análise é que a ICANN notou que alguns registros antigos que costumavam ter exigências similares quanto ao seguro em seus Contratos entre Registro e Registrador eliminaram essas exigências.
Por isso, a ICANN está considerando se deve eliminar, reduzir ou modificar a exigência de seguro nos RAAs 2009 e 2013. A ICANN quer a sua opinião sobre as seguintes questões:
- Existem motivos válidos para que a ICANN continue exigindo o seguro CGL?
- Algum registrador ou registro de gTLD ou ccTLD considera a cobertura de CGL útil para seus negócios?
- Existem alternativas ao seguro CGL que poderiam oferecer proteção similar ou melhor aos registrantes e que poderiam ser instituídas como novas exigências contratuais ou práticas recomendadas?
- Se a exigência do CGL for mantida, o valor de US$ 500.000 é apropriado?
- Se a ICANN eliminar a exigência de CGL, essa eliminação deve se aplicar a todos os registradores ou deve haver "isenções" em casos específicos?
Os comentários devem ser enviados até 13 de março de 2015.
Próximas etapas
A equipe da ICANN tomará medidas depois de considerar todos os comentários enviados pela comunidade por meio do fórum de Comentário Público.
Os possíveis resultados seriam:
- A ICANN pode manter a exigência de CGL atual, conforme determina a versão atual do RAA.
- A ICANN pode eliminar a exigência de CGL para todos os registradores.
- A ICANN pode conceder "isenções" em casos específicos se o registrador comprovar que utiliza medidas adequadas de redução de riscos, como outro tipo de seguro.
- A ICANN pode conceder "isenções parciais", baixando o valor de US$ 500.000 para registradores que possam comprovar a adequação de um limite mais baixo.
- A ICANN pode trabalhar para organizar uma apólice de seguro grupal recomendada ou obrigatória, que seria disponibilizada para todos os registradores, independentemente de sua localização.
Além de considerar a exigência do seguro CGL pelo RAA, a equipe da ICANN também está analisando práticas recomendadas para os registradores que ajudem a proteger os proprietários de nomes de domínio, registradores e outras partes interessadas contra os riscos mais comuns ligados à operação de registros.
Section III: Relevant Resources
Section IV: Additional Information
Para obter mais informações sobre a iniciativa da ICANN para regiões desfavorecidas, acesse a Wiki da comunidade: https://community.icann.org/x/hhPxAg
Como parte desse projeto, a ICANN publicou materiais2 aprimorados para a solicitação de credenciamento de registradores; (b) atualizou seus procedimentos de avaliação do capital de giro3 líquido de possíveis registradores; e (c) melhorou a colaboração entre os departamentos da ICANN para a divulgação em regiões desfavorecidas, com o objetivo de garantir que os eventos de divulgação ofereçam oportunidades para que as empresas conversem com especialistas em assuntos de interesse.
É provável que as próximas etapas da iniciativa incluam mais trabalhos de divulgação por parte da ICANN, colaboração com a comunidade para entender melhor os desafios enfrentados pelo setor de nomes de domínio em regiões com menos registradores, registros e atividades no mercado, e mais estudos sobre os desafios do mercado.
Mais informações e solicitações de opiniões da comunidade serão publicadas na Wiki da comunidade e, em alguns casos, no site ICANN.org conforme a iniciativa para regiões desfavorecidas avança.
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