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A ICANN concede isenção de retencão de dados à ingenit GmbH

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ISENÇÃO DE RETENÇÃO DE DADOS
ingenit GmbH & Co. KG

A ingenit GmbH & Co. KG ("Registrador") encaminhou à ICANN uma Solicitação de Isenção de Retenção de Dados de Registrador ("Solicitação de Isenção") com base à alegação de parte do Registrador de que os requisitos de cumprimento de coleta e/ou de retenção de dados da Especificação sobre Retenção de Dados incluída no RAA 2013 (a "Especificação") infringe a lei em vigor na Alemanha.

Pelo presente, a ICANN concede ao Registrador isenção limitada de cumprimento de algumas disposições do RAA 2013 nos termos seguintes:

  1. A ICANN aceita que:

    (a) O Registrador deve permanecer obrigado a reter todos os dados especificados nos Artigos 1.1.1 até 1.1.8 da Especificação enquanto seu patrocínio do Registro durar e por um período de mais dois (2) anos a partir dessa data; no entanto, o Registrador estará autorizado a bloquear os dados especificados nos Artigos 1.1.1 até 1.1.8 da Especificação de acordo aos requisitos de bloqueio sob a legislação aplicável (veja a Seç. 35 paragr. 3 da Lei Federal de Proteção de Dados da Alemanha (Bundesdatenschutzgesetz – BDSG) assim que possível depois de um ano a partir da finalização do patrocínio do Registrador sobre o Registro, desde que os direitos dos sujeitos dos dados sob a Seç. 35 paragr. 2, segunda sentença da BDSG não sejam afetados.

    (b) O Registrador exclua da obrigação de retenção de dados na Especificação quaisquer dos elementos especificados nos Artigos 1.22 e 1.2.3 da Especificação que constituírem dados de uso no sentido especificado na Seç. 13, paragr. 4 n° 2 da Lei de Telemeios da Alemanha (Telemediengesetz – TMG), salvo se esses dados estiverem sujeitos aos períodos de retenção prescritos pela legislação ou os estatutos ou por contrato assinado entre o Registrador e o registratário, conforme à Seç. 13, paragr. 4 n°. 2, sentença 2 TMG.

    (c) O Registrador pode bloquear os dados especificados nos Artigos 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3 de acordo aos requisitos de bloqueio sob a legislação aplicável (veja a Seç. 35 parágr. 3 da BDSG) assim que possível depois de um ano a partir da finalização do patrocínio do Registrador sobre o Registro, desde que os direitos dos sujeitos dos dados sob a Seç. 35 paragr. 2, segunda sentença da BDSG não sejam afetados.

    (d) Seja reconhecido que uma transferência de quaisquer dados bloqueados e retidos sem consentimento do sujeito dos dados seja permitida, se os requisitos da exceção mencionados na Seç. 35 paragr. 8 BDSG forem cumpridos.

  2. Em todos os outros respeitos, os termos da Especificação permanecerão no estado em que se encontram (AS-IS). A isenção concedida ao Registrador se aplica apenas ao período pós-patrocínio de retenção dos dados enunciado nos Artigos 1.1.1 até 1.1.8 e nos Artigos 1.2.1 até 1.2.3 compreendidos na Especificação, e não constitui uma isenção de outras disposições do RAA 2013 ou de outras políticas da ICANN concernentes a registradores. Sem restrição do supramencionado, nada nesta isenção limita a obrigação do Registrador de cumprir Políticas de Consenso ou Políticas Temporárias elaboradas e adotadas conforme aos Estatutos da ICANN ("Políticas da ICANN"), nem limita a obrigação do Registrador de cumprir qualquer emenda, acréscimo ou modificação do RAA 2013 aprovados e adotados de acordo aos termos do RAA 2013 ("Emendas ao RAA"). Se houver alguma discrepância entre esta isenção e os termos de qualquer Política da ICANN ou Emenda ao RAA, prevalecerão os termos da Política da ICANN ou Emenda ao RAA.

  3. A isenção concedida ao Registrador deverá permanecer em vigor durante todo o período do RAA 2013 assinado pelo Registrador.

A ICANN observa que as disposições na Seção 3 da Especificação se aplicarão a isenções similares solicitadas por outros registradores localizados na Alemanha e sob a legislação desse país.


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Internationalized Domain Name ,IDN,"IDNs are domain names that include characters used in the local representation of languages that are not written with the twenty-six letters of the basic Latin alphabet ""a-z"". An IDN can contain Latin letters with diacritical marks, as required by many European languages, or may consist of characters from non-Latin scripts such as Arabic or Chinese. Many languages also use other types of digits than the European ""0-9"". The basic Latin alphabet together with the European-Arabic digits are, for the purpose of domain names, termed ""ASCII characters"" (ASCII = American Standard Code for Information Interchange). These are also included in the broader range of ""Unicode characters"" that provides the basis for IDNs. The ""hostname rule"" requires that all domain names of the type under consideration here are stored in the DNS using only the ASCII characters listed above, with the one further addition of the hyphen ""-"". The Unicode form of an IDN therefore requires special encoding before it is entered into the DNS. The following terminology is used when distinguishing between these forms: A domain name consists of a series of ""labels"" (separated by ""dots""). The ASCII form of an IDN label is termed an ""A-label"". All operations defined in the DNS protocol use A-labels exclusively. The Unicode form, which a user expects to be displayed, is termed a ""U-label"". The difference may be illustrated with the Hindi word for ""test"" — परीका — appearing here as a U-label would (in the Devanagari script). A special form of ""ASCII compatible encoding"" (abbreviated ACE) is applied to this to produce the corresponding A-label: xn--11b5bs1di. A domain name that only includes ASCII letters, digits, and hyphens is termed an ""LDH label"". Although the definitions of A-labels and LDH-labels overlap, a name consisting exclusively of LDH labels, such as""icann.org"" is not an IDN."