Skip to main content

Isençao de retenção de dados - TransIP B.V.

Esta página também está disponível em:

ISENÇÃO DE RETENÇÃO DE DADOS
TransIP B.V.

A TransIP B.V. ("Registrador") encaminhou à ICANN uma Solicitação de Isenção de Retenção de Dados de Registrador ("Solicitação de Isenção") com base à alegação de parte do Registrador de que os requisitos de cumprimento de coleta e/ou de retenção de dados da Especificação sobre Retenção de Dados incluída no RAA 2013 infringe a lei em vigor na Holanda.

Pelo presente, a ICANN concede ao Registrador isenção limitada de cumprimento de algumas disposições do RAA 2013 nos termos seguintes:

  1. A ICANN aceita que, depois da execução do Registrador do RAA 2013 e, sujeito ao disposto nos Artigos 2 e 3 desta Isenção, com o intuito de avaliar o cumprimento do Registrador dos requisitos de retenção de dados detalhados nos Parágrafos 1.2.2 e 1.2.3 da Especificação sobre Retenção de Dados:
    1. o requerimento de retenção mencionado nos Artigos 1.2.2 e 1.2.3 da Especificação não se aplicará aos arquivos de registro; e
    2. o requisito de retenção no Artigo 1.2.2 não se aplicará a números de telefone, endereços IP de fonte e cabeçalhos HTTP.
  2. Embora o supramencionado, a respeito dos cabeçalhos HTTP mencionados no Artigo 1.2.2 da Especificação sobre Retenção de Dados, aplica-se à isenção a exceção seguinte: Em cada instância em que a comunicação com o Registrador for estabelecida através de um navegador (e não através de e-mail), o Registrador poderá decidir armazenar (embora não esteja obrigado) solicitações e respostas de HTTP como garantia de prova de comunicação com o Registrador. Se, neste caso, as solicitações e respostas de HTTP forem armazenadas, as obrigações do Registrador, conforme a Especificação sobre Retenção de Dados (bem como quaisquer outras obrigações derivadas do RAA 2013) poderão ser aplicadas integralmente respeito dessa informação.
  3. E, embora o supramencionado, a respeito dos arquivos de registro mencionados nos Artigos 1.2.2 e 1.2.3 da Especificação sobre Retenção de Dados, aplica-se à isenção a exceção seguinte: As informações sobre data e horário serão armazenadas pelo Registrador e, consequentemente, as obrigações do Registrador, conforme a Especificação sobre Retenção de Dados (bem como quaisquer outras obrigações derivadas do RAA 2013), poderão ser aplicadas integralmente a respeito dessas informações.
  4. Em todos os outros respeitos, os termos da Especificação sobre Retenção de Dados permanecerão no estado em que se encontram (AS-IS). A isenção concedida ao Registrador se aplica apenas à retenção dos itens específicos dos dados enunciados nos Parágrafos 1.2.2 até 1.2.3 compreendidos na Especificação sobre Retenção de Dados que são expressamente o assunto desta Isenção, e não constitui uma isenção de outras disposições do RAA 2013 ou de outras políticas da ICANN concernentes a registradores. Sem restrição do supramencionado, nada nesta isenção limita a obrigação do Registrador de cumprir Políticas de Consenso ou Políticas Temporárias elaboradas e adotadas conforme aos Estatutos da ICANN ("Políticas da ICANN"), nem limita a obrigação do Registrador de cumprir qualquer emenda, acréscimo ou modificação do RAA 2013 aprovados e adotados de acordo aos termos do RAA 2013 ("Emendas ao RAA"). Se houver alguma discrepância entre esta isenção e os termos de qualquer Política da ICANN ou Emenda ao RAA, prevalecerão os termos da Política da ICANN ou Emenda ao RAA.
  5. A isenção concedida ao Registrador deverá permanecer em vigor durante todo o período do RAA 2013 assinado pelo Registrador.

A ICANN observa que as disposições no Artigo 3 da Especificação se aplicarão a isenções similares solicitadas por outros registradores localizados na Holanda e sob a legislação desse país.


More Announcements
Domain Name System
Internationalized Domain Name ,IDN,"IDNs are domain names that include characters used in the local representation of languages that are not written with the twenty-six letters of the basic Latin alphabet ""a-z"". An IDN can contain Latin letters with diacritical marks, as required by many European languages, or may consist of characters from non-Latin scripts such as Arabic or Chinese. Many languages also use other types of digits than the European ""0-9"". The basic Latin alphabet together with the European-Arabic digits are, for the purpose of domain names, termed ""ASCII characters"" (ASCII = American Standard Code for Information Interchange). These are also included in the broader range of ""Unicode characters"" that provides the basis for IDNs. The ""hostname rule"" requires that all domain names of the type under consideration here are stored in the DNS using only the ASCII characters listed above, with the one further addition of the hyphen ""-"". The Unicode form of an IDN therefore requires special encoding before it is entered into the DNS. The following terminology is used when distinguishing between these forms: A domain name consists of a series of ""labels"" (separated by ""dots""). The ASCII form of an IDN label is termed an ""A-label"". All operations defined in the DNS protocol use A-labels exclusively. The Unicode form, which a user expects to be displayed, is termed a ""U-label"". The difference may be illustrated with the Hindi word for ""test"" — परीका — appearing here as a U-label would (in the Devanagari script). A special form of ""ASCII compatible encoding"" (abbreviated ACE) is applied to this to produce the corresponding A-label: xn--11b5bs1di. A domain name that only includes ASCII letters, digits, and hyphens is termed an ""LDH label"". Although the definitions of A-labels and LDH-labels overlap, a name consisting exclusively of LDH labels, such as""icann.org"" is not an IDN."