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Estatuto proposto para melhorar o desempenho do Grupo de Trabalho de Diferentes Comunidades (CCWG) no Processo de Prestação de Contas da ICANN, encaminhado para sua consideração

5 November 2014

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No dia 3 de novembro de 2014, a Equipe de Redação formada pela comunidade da ICANN para elaborar um estatuto para o Grupo de Trabalho de Diferentes Comunidades (CCWG) encarregado de melhorar o Processo de Prestação de Contas da ICANN apresentou um estatuto para ele ser adotado pelas organizações constituintes. O estatuto inclui, entre outras coisas, a enunciação do problema, as metas e objetivos, o escopo e as áreas de trabalho propostas para o grupo. Está previsto que CCWG organizará suas atividades em duas Vias de Trabalho, em consonância com o Processo revisado de Melhoria da Prestação de Contas da ICANN Revised Enhancing ICANN Accountability Process:

Via de Trabalho 1: focada em mecanismos para melhorar a capacidade de prestação de contas da ICANN que deverá estar instituída ou comprometida dentro do prazo da Transição da função de Supervisão da IANA; e a
Via de Trabalho 2: focada em tratar questões de prestação de contas para as quais um prazo para elaborar soluções e a plena implantação poderia ser estendido além do prazo da Transição da Supervisão da IANA.

Próximos passos

Cada Organização de Apoio (OA) e Comitê Consultivo (CC) da ICANN deverá submeter à consideração o estatuto proposto durante sua(s) próxima(s) reunião(ões) de novembro. Depois da adoção do estatuto, as organizações constituintes deverão indicar seus representantes para fazer parte do CCWG (cada organização constituinte designará um mínimo de 2 representantes e um máximo de 5 representantes para o CCWG). Além disso, será lançada uma convocatória para voluntários que queiram fazer parte do CCWG, portanto, quem estiver interessado em fazer parte deste esforço poderá unir-se e participar. O CCWG deverá iniciar suas deliberações no final de novembro ou início de dezembro.

Todos os membros All members do grupo, antes conhecido como o "Grupo de Diferentes Comunidades" (Cross Community Group) vão passar ao CCWG como participantes, exceto se alguns deles forem designados por organizações constituintes para serem membros ou se decidirem não participar deste esforço.

Histórico da Equipe de Redação

Considerando o pouco prazo disponível e a relação de parte do trabalho de Prestação de Contas com o processo de Transição da função de Supervisão da IANA, a Equipe de Redação trabalhou de maneira expedita para elaborar o estatuto. Foi identificada a data de publicação para ela estar em consonância com as reuniões de novembro das OAs e CCs da ICANN, para que a questão da adoção do estatuto do CCWG possa ser debatida. Para ver os detalhes de cada uma das reuniões da Equipe de Redação, que incluem as versões preliminares e provisórias do estatuto, veja este link here.

A Equipe de Redação formou-se depois da reunião ICANN 51 e tem membros designados pelo Comitê Consultivo At-Large (ALAC), a Organização de Apoio a Endereços (ASO), a Organização de Apoio para Nomes de Domínio de Códigos de País (ccNSO), o Comitê Consultivo Governamental (GAC) e a Organização de Apoio a Nomes Genéricos (GNSO).1 Além disso, um representante não pertencente à estrutura de OSs e CCs da ICANN ingressou na Equipe de Redação como garantia do caráter inclusivo deste processo. Para consultar a lista completa de Membros da Equipe de Redação, clique aqui here.

Mais informações

A Administração Nacional das Telecomunicações e da Informação (NTIA) solicitou que a ICANN "reunisse um processo multissetorial para elaborar um plano para fazer a transição da função de supervisora atualmente ocupada pelo governo dos EUA" a respeito das Funções da IANA e da gestão de zonas raiz relacionadas. Ao fazer este anúncio, a NTIA especificou que a proposta de transição deve contar com o amplo apoio da comunidade e seguir os princípios seguintes:

  • Apoiar e melhorar o modelo multissetorial;
  • Manter a segurança, estabilidade e flexibilidade do DNS da Internet
  • Satisfazer as necessidades e a expectativa dos clientes e parceiros globais a respeito dos serviços da IANA
  • Manter a abertura da Internet.

A NTIA também especificou que não aceitaria uma proposta pela qual a função da NTIA fosse substituída por uma solução liderada por um governo ou por uma organização intergovernamental.

Durante os debates sobre o processo de transição, a comunidade levantou a questão mais ampla do impacto que a mudança teria sobre a prestação de contas da ICANN. O processo de Melhoria da Prestação de Contas da ICANN foi finalizado e publicado no dia 10 de outubro de 2014, e pode ser encontrado clicando este link here. O processo para Melhorar a Prestação de Contas da ICANN está destinado a analisar a capacidade da ICANN para continuar prestando contas uma vez finda sua histórica relação contratual com o governo dos EUA, cuja função era percebida como uma garantia da responsabilidade da ICANN como organização, especialmente dentro do marco do processo de renovação do contrato das funções da IANA.  Este processo visa examinar, desde uma perspectiva organizacional, como os mecanismos de prestação de contas da ICANN deveriam ser melhorados uma vez finda sua histórica relação contratual com o governo dos EUA, inclusive, fortalecendo os atuais mecanismos de prestação de contas (por exemplo, os Estatutos da ICANN e a Afirmação de Compromissos Affirmation of Commitments).

Links para mais informações:

Proposed Charter [DOC, 67 KB]

Drafting Team Wiki

Revised Enhancing ICANN Accountability Process

Para mais informação, entre em contato com accountability-staff@icann.org.


1 O RSSAC e o SSAC foram convidados para participar da Equipe de Redação, mais não puderam unir-se ao esforço.