A Blacknight Internet Solutions Ltd. ("Blacknight") encaminhou uma solicitação de isenção de retenção de dados sob o Acordo de Credenciamento de Registradores 2013 (o "RAA 2013") alegando que o cumprimento dos requisitos de coleta de dados e/ou de retenção de dados da Especificação infringe a lei aplicável.
A Solicitação de Isenção foi acompanhada de um parecer legal de uma assessoria legal da Irlanda que assevera que o cumprimento dos requisitos de coleta de dados e/o de retenção de dados da Especificação infringe as Leis de Retenção de Dados da Irlanda (1998 – 2003).
Depois de recebida a Solicitação de Isenção e de acordo ao RAA 2013, a ICANN, através de sua assessoria legal e de seu quadro de funcionários, e a Blacknight, através de sua assessoria legal e de seu pessoal, debateram a questão de boa-fé em um esforço por alcançar uma resolução aceitável para ambas as partes.
As conclusões destas discussões são que a Blacknight está procurando uma isenção concernente às Seções 1.1.1 até 1.1.8 da Especificação que diminuiria de dois anos para um ano o período de retenção do dados especificados, uma vez vencido o patrocínio do Registro pelo Registrador. Além disso, a Blacknight está procurando uma isenção concernente às Seções 1.2.1 até 1.2.3 da Especificação pela qual o período de retenção desses dados especificados seria diminuído de 180 dias para 90 dias, depois da interação correspondente.
A ICANN está publicando a isenção proposta pela Blacknight por um período de trinta (30) dias para obter feedback e comentários/opiniões da comunidade acerca da isenção de retenção de dados proposta. Uma vez vencido o período de trinta (30) dias posterior à referida publicação, a ICANN vai submeter à consideração todo o feedback e os comentários e opiniões recebidos antes de tomar uma determinação final sobre se deve conceder a Isenção ou não.
A isenção proposta poderia permitir que a Blacknight mantivesse as informações especificadas nas Seções 1.1.1 até 1.1.8 da Especificação pelo prazo de seu patrocínio do Registro e por um período de mais um (1) ano daí em diante, em vez de mais dois (2) anos daí em diante, e que mantenha as informações especificadas nas Seções 1.2.1 até 1.2.3 da Especificação por um período de 90 dias depois da correspondente interação, em vez de um período de 180 dias doravante. Em todos os outros respeitos, os termos da Especificação permaneceriam no estado em que se encontram (AS-IS).
A alteração específica na Especificação seria que, pelo prazo da Isenção, o requisito de retenção da Seção 1.1 da Especificação de Retenção de Dados fosse alterado de "mais dois anos" para "mais um ano" e que o requisito de retenção da Seção 1.2 da Especificação de Retenção de Dados fosse alterado de "cento e oitenta (180) dias" para "noventa (90) dias".
Se a ICANN de fato tomasse a determinação final de conceder a Isenção requerida pela Blacknight, as disposições da Seção 3 da Especificação se aplicariam também à isenções similares solicitadas por outros registradores localizados na mesma jurisdição. A Seção 3 da Especificação determina que:
Se (i) a ICANN tiver isentado previamente o cumprimento dos requerimentos de qualquer requerimento desta Especificação de Retenção de Dados em resposta a uma Solicitação de Isenção por parte de um registrador localizado na mesma jurisdição que o Registrador e (ii) se o Registrador estiver sujeito à mesma legislação aplicável que levou à ICANN a conceder a referida isenção, o Registrador poderá solicitar que a ICANN conceda uma isenção similar, solicitação que deverá ser aprovada pela ICANN, salvo se a ICANN fornecer ao Registrador justificação razoável de não aprovação da referida solicitação. Neste caso, o Registrador poderá doravante fazer uma Solicitação de Isenção conforme à Seção 2 desta Especificação de Retenção de Dados.
Um período de comentário público ficará aberto até 23:59 UTC, do dia 7 de junho de 2014. Os comentários públicos estarão disponíveis para serem submetidos à consideração pelo pessoal da ICANN e pelo Board da ICANN.
A Solicitação de Isenção da Blacknight e os documentos de suporte estão disponíveis aqui: Solicitação de Isenção de Retenção de Dados e de Materiais de Suporte da Blacknight [PDF, 1.73 MB]
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