Internet Corporation for Assigned Names and Numbers

CEO da ICANN fala sobre a Nova Afirmação de Compromissos

30 September 2009


A Afirmação de Compromissos – o que significa

30 de setembro de 2009

A Afirmação de Compromissos completa uma transação que começou há 11 anos...

Quando a ICANN foi criada em 1998, com a ajuda do Governo dos Estados Unidos, foi iniciado um processo de memorando de compreensão (MOU), cujo objetivo era atingir um objetivo nobre: a coordenação dos identificadores exclusivos da Internet por parte do setor privado através de uma organização sem fins lucrativos na qual as políticas fossem desenvolvidas de baixo para cima.

A assinatura da Afirmação determina de uma vez por todas que esse modelo funciona.

O JPA foi o sétimo aditivo do MOU original. Com os anos, houve treze boletins sobre o desempenho das responsabilidades somente para o Departamento de Comércio dos EUA. Assim, por que a Afirmação de Compromissos constitui outra etapa no progresso e na internacionalização do modelo da ICANN?

Ela garante que o ICANN continuará sendo uma organização privada sem fins lucrativos. Ela declara que a ICANN é independente e não é controlada por nenhuma entidade. Ela garante que a ICANN realizará revisões realizadas PELA COMUNIDADE – um reconhecimento extra que o modelo de múltiplos acionistas é robusto o suficiente para analisar a si próprio.

A Afirmação é de longo prazo e não está limitado aos três anos durante os quais os acordos anteriores tinham vigência.

A função do Comitê Consultivo Governamental é reafirmada. E o GAC é um participante importante ao selecionar a associação das equipes de revisão.

Há um certo cronograma sobre quando essas análises vão ocorrer.

Em resumo, a Afirmação dos Compromissos estabelece, sem sombra de dúvida, que o modelo da ICANN é o mais bem equipado para coordenar esse recurso vital e coloca as análises de desempenho da ICANN nas mãos da comunidade.

Esse sistema fornece uma plataforma estável e segura para o futuro, a qual pode se adaptar às mudanças da própria Internet.


AFIRMAÇÃO DE COMPROMISSOS PELO DEPARTAMENTO DE
COMÉRCIO DOS ESTADOS UNIDOS E A CORPORAÇÃO DA INTERNET
PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS

1. Este documento constitui uma Afirmação de Compromissos (Afirmação) feita pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos (""DOC"") e pela Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números ("ICANN""), uma corporação sem fins lucrativos. Em reconhecimento da conclusão do Acordo de Projeto Conjunto, e para institucionalizar e apresentar em memorando a coordenação técnica do sistema de nome de domínio e endereçamento (DNS)1da Internet, realizada globalmente por uma organização do setor privado, as partes concordam com o seguinte:

2. A Internet é uma tecnologia de transformação que vai continuar dando poder às pessoas de todo o mundo, estimular inovações, facilitar negociações e atividades comerciais e permitir o fluxo livre e irrestrito de informações. Um dos elementos do sucesso da Internet é uma rede altamente descentralizada que permite e estimula a tomada de decisões em nível local. Não obstante essa descentralização, a coordenação técnica global da infraestrutura subjacente da Internet - o DNS - é obrigatória para garantir a interoperabilidade.

3. Este documento afirma os principais compromissos firmados pelo DOC e pela ICANN, incluindo compromissos para: (a) garantir que as decisões tomadas em relação à coordenação técnica global do DNS sejam tomadas no interesse público, e sejam responsáveis e transparentes; (b) preservar a segurança, a estabilidade e a resiliência do DNS; (c) promover concorrência, confiança e opções de escolha do consumidor no mercado de DNS; e (d) facilitar a participação internacional na coordenação técnica do DNS.

4. O DOC afirma seu compromisso com um modelo de desenvolvimento de políticas de baixo para cima, liderado pelo setor privado e com múltiplos acionistas, para a coordenação técnica do DNS, o qual age em benefício dos usuários globais da Internet. Um processo de coordenação privada, cujos resultados refletirão o interesse público, consegue atender, de forma flexível, às necessidades em constante mudança da Internet e de seus usuários. A ICANN e o DOC reconhecem que há um grupo de participantes que se envolvem nos processos da ICANN de forma mais direta do que os usuários da Internet em geral. Para garantir que suas decisões sejam do interesse público, e não apenas de interesse de um conjunto particular de acionistas, a ICANN se compromete a realizar e disponibilizar ao público análises dos efeitos positivos e negativos de suas decisões, incluindo qualquer impacto financeiro junto ao público, e o impacto positivo ou negativo (se houver) na segurança, estabilidade e resiliência sistemáticas do DNS.

5. O DOC reconhece a importância de os usuários globais da Internet conseguirem usar a Internet em seus idiomas e conjuntos de caracteres locais, e endossa a rápida introdução dos nomes de domínio de alto nível com o código do país (ccTLDs) internacionalizado, desde que sejam primeiramente resolvidas as questões de segurança, estabilidade e resiliência relacionadas. Nada neste documento é uma expressão do apoio por parte do DOC de qualquer plano ou proposta específica para a implementação de novos nomes de domínio genéricos de alto nível (gTLDs), ou é uma expressão por parte do DOC da visão de que os benefícios em potencial para o consumidor dos novos gTLDs pesem mais do que os custos em potencial.

6. O DOC também afirma o compromisso do Governo dos Estados Unidos com a participação contínua no Comitê Consultivo Governamental (GAC) da ICANN. O DOC reconhece a função importante do GAC com relação à tomada de decisões e à execução de tarefas da ICANN e da consideração efetiva por parte da ICANN da entrada do GAC em aspectos de política pública da coordenação técnica do DNS da Internet.

7. A ICANN compromete-se em obedecer aos processos transparentes e responsáveis de orçamentação, ao desenvolvimento de políticas baseado em fatos, a deliberações de toda a comunidade e aos procedimentos de consulta responsiva que fornecem explicações detalhadas da base para as decisões, incluindo como os comentários influenciaram o desenvolvimento das considerações políticas, e em publicar todos os anos um relatório anual que dá a conhecer o progresso da ICANN em relação aos estatutos, responsabilidades e planos estratégicos e operacionais da ICANN. Além disso, a ICANN compromete-se a fornecer uma explicação completa e equilibrada das decisões tomadas, da lógica por trás delas e das fontes de dados e informações nas quais a ICANN se baseou.

8. A ICANN afirma seus compromissos de: (a) manter a capacidade e a habilidade de coordenar o DNS da Internet no nível geral e trabalhar pela manutenção de uma Internet única e interoperável; (b) manter-se uma corporação sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América, com escritórios em todo o mundo, para atender às necessidades de uma comunidade global; e (c) operar como organização liderada pelo setor privado com múltiplos acionistas, com opiniões do público em geral, para cujo benefício a ICANN deverá agir em todos os eventos. A ICANN é uma organização privada e nada nesta Afirmação deverá ser interpretado como controle por parte de uma entidade.

9. Reconhecendo que a ICANN vai evoluir e se adaptar para cumprir sua missão técnica limitada mas importante de coordenar o DNS, a ICANN também se compromete em adotar as seguintes ações específicas junto com análises contínuas do compromisso especificadas abaixo:

9.1 Garantindo a responsabilidade, a transparência e os interesses dos usuários globais da Internet: A ICANN compromete-se em manter e melhorar mecanismos robustos para opinião pública, responsabilidade e transparência, de forma a garantir que os resultados de sua tomada de decisões vão refletir o interesse público e se manter responsáveis junto a todos os acionistas ao: (a) avaliar e melhorar continuamente a governança do Conselho de Administração (Conselho) da ICANN, a qual vai incluir uma avaliação contínua do desempenho do Conselho, do seu processo de seleção, até que ponto a composição do Conselho atende às necessidades futuras e atuais da ICANN, e a consideração de um mecanismo de apelação para as decisões do Conselho; (b) avaliar a função e a eficácia do GAC e de sua interação com o Conselho e fazer recomendações de melhorias para garantir a consideração efetiva por parte da ICANN da opinião do GAC sobre aspectos da política pública da coordenação técnica do DNS; (c) avaliar e melhorar continuamente os processos por meio dos quais a ICANN recebe opiniões públicas (incluindo a explicação adequada das decisões tomadas e de sua lógica); (d) avaliar continuamente até que ponto as decisões da ICANN são adotadas, apoiadas e aceitas pelo público e pela comunidade da Internet; e (e) avaliar o processo de desenvolvimento de políticas para facilitar as deliberações aprimoradas em várias comunidades, e o desenvolvimento efetivo e oportuno de políticas. A ICANN vai organizar uma revisão de sua execução dos compromissos acima com uma frequência não inferior a cada três anos, com a primeira revisão terminando não depois de 31 de dezembro de 2010. A revisão será realizada pelos membros da comunidade de voluntários e a equipe de revisão será constituída e publicada para comentários públicos, e vai incluir o seguinte (ou seus indicados designados): o Presidente do GAC, o Presidente do Conselho da ICANN, o Secretário Assistente para Comunicações e Informações do DOC, representantes dos Comitês Consultivos relevantes da ICANN e Organizações de Apoio e especialistas independentes. A composição da equipe de revisão será acordada conjuntamente pelo Presidente do GAC (em consulta aos membros da GAC) e pelo Presidente do Conselho da ICANN. As recomendações resultantes das revisões serão fornecidas ao Conselho e publicadas para discussão pública. O Conselho realizará medidas no período de seis meses a partir do recebimento das recomendações. Cada uma das revisões precedentes deverá considerar até que ponto as avaliações e ações empreendidas pela ICANN foram bem-sucedidas na hora de garantir que a ICANN esteja agindo de forma transparente, seja responsável por sua tomada de decisões e aja no interesse público. Essenciais para as revisões precedentes serão as avaliações para saber até que ponto o Conselho e a equipe implementaram as recomendações surgidas com outras revisões de compromisso enumeradas abaixo.

9.2 Preservando a segurança, a estabilidade e a resiliência: A ICANN desenvolveu um plano para aprimorar a estabilidade operacional, a confiabilidade, a resiliência, a segurança e a interoperabilidade global do DNS, que será regularmente atualizado pela ICANN para refletir as ameaças emergentes ao DNS. A ICANN vai organizar uma revisão de sua execução dos compromissos acima com uma frequência não inferior a três anos. A primeira revisão desse tipo deverá começar um ano após a data efetiva da Afirmação. Será dada uma atenção especial ao seguinte: (a) questões de segurança, estabilidade e resiliência, tanto física quanto da rede, relacionadas à coordenação segura e estável do DNS da Internet; (b) garantia de um planejamento adequado da contingência; e (c) manutenção de processos claros. Cada uma das revisões realizadas nesta seção vai avaliar até que ponto a ICANN implementou com sucesso o plano de segurança, a eficácia do plano para lidar com desafios e ameaças reais e em potencial, e até que ponto o plano de segurança é suficientemente robusto para vencer os desafios e ameaças futuros à segurança, estabilidade e resiliência do DNS da Internet, consistentes com a missão técnica limitada da ICANN. A revisão será realizada pelos membros da comunidade de voluntários e a equipe de revisão será constituída e publicada para avaliação pública, incluindo as seguintes pessoas (ou seus indicados designados): o Presidente do GAC, o CEO da ICANN, representantes dos Comitês Consultivos e Organizações de Apoio relevantes, e especialistas independentes. A composição da equipe de revisão será acordada conjuntamente pelo Presidente do GAC (em consulta aos membros da GAC) e pelo CEO da ICANN. As recomendações resultantes das revisões serão fornecidas ao Conselho e publicadas para discussão pública. O Conselho realizará medidas no período de seis meses a partir do recebimento das recomendações.

9.3 Promovendo a concorrência e a confiança e a opção de escolha do consumidor: A ICANN vai garantir que, ao contemplar a expansão do espaço de domínio de nível superior, as várias questões que estão envolvidas (incluindo concorrência, proteção do consumidor, segurança, estabilidade e resiliência, questões de abusos maliciosos, preocupações de soberania e proteção de direitos) serão adequadamente tratadas antes da implementação. Se e quando os novos gTLDs (no ASCII ou em outros conjuntos de caracteres de idiomas) estiverem em operação por um ano, a ICANN vai organizar uma revisão que examinará até que ponto a introdução ou a expansão dos gTLDs promoveu a concorrência, a confiança e a opção de escolha do consumidor, bem como a eficácia (a) do processo de aplicação e avaliação, e (b) das salvaguardas implantadas para atenuar os problemas envolvidos na introdução ou expansão. A ICANN vai organizar uma nova revisão de sua execução dos compromissos acima dois anos após a primeira revisão, e com uma frequência não inferior a quatro anos. As revisões serão realizadas pelos membros da comunidade de voluntários, e a equipe de revisão será constituída e publicada para avaliação pública, incluindo as seguintes pessoas (ou seus indicados designados): o Presidente do GAC, o CEO da ICANN, representantes dos Comitês Consultivos e Organizações de Apoio relevantes, e especialistas independentes. A composição da equipe de revisão será acordada conjuntamente pelo Presidente do GAC (em consulta aos membros da GAC) e pelo CEO da ICANN. As recomendações resultantes das revisões serão fornecidas ao Conselho e publicadas para discussão pública. O Conselho realizará medidas no período de seis meses a partir do recebimento das recomendações.

9.3.1 Além disso, a ICANN se compromete a reforçar a política existente relacionada ao WHOIS, sujeito às leis pertinentes. Essa política atual exige que a ICANN implemente medidas para manter um acesso público, irrestrito e oportuno às informações precisas e completas do WHOIS, incluindo informações técnicas, de contato administrativo, de cobrança e do registrador. Um ano apos a data efetiva deste documento, e com frequência não inferior a três anos a partir dela, a ICANN vai organizar uma revisão da política do WHOIS e sua implementação para avaliar até que ponto a política do WHOIS é eficaz e sua implementação atende às necessidades legítimas de execução da lei e promove a confiança do consumidor. A revisão será realizada pelos membros da comunidade de voluntários e a equipe de revisão será constituída e publicada para avaliação pública, incluindo as seguintes pessoas (ou seus indicados designados): o Presidente do GAC, o CEO da ICANN, representantes dos Comitês Consultivos e Organizações de Apoio relevantes, bem como especialistas e representantes da comunidade global de execução da lei e dos especialistas globais de privacidade. A composição da equipe de revisão será acordada conjuntamente pelo Presidente do GAC (em consulta aos membros da GAC) e pelo CEO da ICANN. As recomendações resultantes das revisões serão fornecidas ao Conselho e publicadas para discussão pública. O Conselho realizará medidas no período de seis meses a partir do recebimento das recomendações.

10. Para facilitar a transparência e a abertura das deliberações e operações da ICANN, os termos e o resultado das revisões serão publicados para discussão pública. Cada equipe de revisão vai considerar cada comentário público e corrigir a revisão da forma que julgar adequada, antes de emitir seu relatório final ao Conselho.

11. O DOC participa desta Afirmação de Compromissos de acordo com sua autoridade, segundo 15 U.S.C. 1512 e 47 U.S.C. 902. A ICANN se compromete com esta Afirmação de acordo com seus Artigos de Incorporação e seus Estatutos. Este acordo entrará em vigor em 1º de outubro de 2009. O acordo se destina a ser de longa duração, mas pode ser revisado a qualquer momento mediante consentimento mútuo das partes. Qualquer parte poderá rescindir esta Afirmação de Compromissos fornecendo um aviso por escrito de 120 dias à outra parte. Essa Afirmação não contempla nenhuma transferência de recursos entre as partes. Caso esta Afirmação de Compromissos seja rescindida, cada parte será unicamente responsável pelo pagamento de quaisquer despesas incorridas. Todas as obrigações do DOC segundo esta Afirmação de Compromissos estão sujeitas à disponibilidade de recursos.

PARA A ADMINISTRAÇÃO
NACIONAL DE INFORMAÇÕES
DE TELECOMUNICAÇÃO:

________________________________

Nome: Lawrence E. Strickling
Cargo: Secretário Assistente de
Comunicação e Informação

Data: 30 de setembro de 2009

PARA A CORPORAÇÃO DA INTERNET
E PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E
NÚMEROS:

______________________________

Nome: Rod Beckstrom
Cargo: Presidente e CEO

Data: 30 de setembro de 2009


1Para a finalidade desta Afirmação, o sistema de endereço e nome de domínio (DNS) da Internet é definido como: nomes de domínio; números do sistema autônomo e endereços de protocolo da Internet; números de porta e parâmetro de protocolo. A ICANN coordena esses identificadores no nível geral, consistente com sua missão.


Reação

"A Afirmação de Compromissos por parte da ICANN e do DOC atende a um objeto de longo prazo da formação original da ICANN: para criar uma organização que possa servir ao interesse mundial em uma Internet robusta, confiável e interoperável."

Vint Cerf, co-inventor da Internet


"A VeriSign cumprimenta a Corporação da Internet na Atribuição de Nomes e Números (ICANN) e o Departamento de Comércio pelos dez anos de trabalho de ambas as partes, na evolução da governança em torno do Sistema de Endereçamento de Nome de Domínio. Temos a esperança de que o novo acordo proposto pela ICANN e pelo Departamento de Comércio dos EUA vai permitir uma maior participação internacional na criação de políticas na ICANN e expandir os esforços da ICANN como coordenadora técnica do sistema de endereçamento de nome de domínios para garantir uma Internet robusta e segura."

Mark McLaughlin, Presidente e CEO da VeriSign


"Estou impressionado pela forma como essa nova estrutura de responsabilidade mostrou o que vinha faltando na ICANN: uma forma equilibrada de incluir todos os governos no processo de supervisão junto com os acionistas do setor privado, com um foco afiado em segurança e no atendimento dos usuários globais da Internet."

Steve DelBianco, Diretor Executivo da NetChoice


"O passo há muito esperado que o Governo dos EUA deu é outra prova de que a administração norte-americana tem uma nova política de "recomposição" da relação - desta vez com a comunidade mundial da Internet.

"Com o fim do JPA, há novas perspectivas para a ICANN como órgão principal para controlar o sistema de nome de domínio, em particular, o desenvolvimento futuro de seus princípios básicos - transparência, responsabilidade e relatórios a todas as partes interessadas - governos, comunidade da Internet, empresas ."

Michael Yakushev, Presidente do Conselho de ponto-ru ccTLD


"Esta é uma conformação bem-vinda dos processos de política técnica de baixo para cima com vários acionistas. A África deveria "levar para casa' e adotar essa abordagem, para tornar mais robusto o desenvolvimento nacional de políticas de ICT. Espero uma maior participação dos governos africanos no GAC da ICANN."

Nii Quaynor, ex-presidente da DNSO, primeiro membro africano do Conselho da ICANN e recebedor do Postel Award 2007

"O Google e seus usuários dependem todos os dias de uma Internet vibrante e em expansão; endossamos essa Afirmação e aplaudimos o amadurecimento da função da ICANN na garantia da estabilidade da Internet."

Eric Schmidt, CEO do Google


"Essa estrutura coloca o interesse público no centro das discussões e estabelece os processos para os acionistas de todo o mundo revisarem o desempenho da ICANN."

Lawrence E. Strickling, Secretário Assistente para Comunicação e Informação, e Administrador NTIA do Departamento de Comércio dos Estados Unidos


"A expiração do Acordo de Projeto Conjunto é um momento importante no processo de maior internacionalização da coordenação e administração do DNS da Internet promovida pela ICANN."

Declaração da Presidência Sueca da União Europeia


"Os usuários da Internet em todo o mundo podem agora antecipar que as decisões da ICANN sobre os nomes de domínio e endereços serão mais independentes e mais responsáveis, levando em consideração os interesses de todos... Se implementada de forma eficaz e transparente, essa reforma pode encontrar uma ampla aceitação entre a sociedade civil, as empresas e os governos."

Viviane Reding, Representante da UE para a Information Society and Media


"Com o fim do JPA, a comunidade mundial de Internet, e os russos em particular, terá a oportunidade de ter um maior impacto na hora de definir as políticas para o desenvolvimento da Internet, mantendo em equilíbrio os interesses de todas as partes participantes."

Andrei Kolesnikov, Presidente da ponto-ru ccTLD

"Esse acordo é um exemplo perfeito de como uma parceira público-privada pode funcionar para benefício de todos os acionistas. Ele vai ajudar a garantir que a Internet permaneça estável e segura para as pessoas de todo o mundo, que a utilizam para trabalho, estudo, entretenimento ou para se manterem em contato com a família e com os amigos."

Henry A. Waxman, Presidente do Comitê de Comércio e Energia Doméstica da Casa de Representantes dos Estados Unidos


"Estou satisfeito com o fato de que a NTIA e a ICANN decidiram firmar um acordo permanente que vai garantir a transparência e a responsabilidade da ICANN para benefício de todos os usuários da Internet e que inclui revisões periódicas do desempenho da ICANN."

Rick Boucher, Presidente de Comunicação, Tecnologia e Subcomitê da Internet da Casa de Representantes dos Estados Unidos


"A Afirmação de Compromissos é um importante passo a frente na responsabilidade da ICANN e na redefinição de sua relação com o Governo dos EUA e da comunidade global.

Os compromissos de transparência e responsabilidade são amplos e impressionantes, e a função expandida para o presidente do Comitê Consultivo Governamental ajuda a transformar a supervisão da ICANN em um esforço verdadeiramente internacional.

As promessas de abertura, estabilidade e competição da ICANN são impressionantes, particularmente quando recebem o apoio de um forte processo de supervisão que envolve a comunidade global. Era isso que precisávamos para avançar para a próxima fase da Internet. "

Jim Lewis, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais


"Participamos do trabalho da ICANN desde sua fundação, com um representante permanente no GAC, e por três anos um búlgaro foi membro do Conselho de diretores. É muito bom que a ICANN percorra um novo caminho, no qual terá responsabilidade não apenas junto ao Governo dos EUA, como também ao mundo todo."

Parvan Rusinov, Deputado-Ministro dos Transportes, Comunicações e Tecnologias da Informação da Bulgária


"Trata-se de uma mudança positiva importante em direção a um ambiente de trabalho novo e mais aberto para a ICANN, e este documento fornece uma boa base para futuros aprimoramentos na transparência e na responsabilidade da ICANN, com o envolvimento completo e a cooperação de todos os acionistas, atuantes públicos e privados e a sociedade civil."

Åsa Torstensson, Ministro de Infraestrutura da Suécia

Leia mais reações, comentários e declarações de apoio.

Resolução do Conselho

O Conselho da ICANN aprovou a seguinte resolução com relação à Afirmação de Compromissos em 30 de setembro de 2009:

Reconhecimento da conclusão do Acordo de Projeto Conjunto e Assinatura de Afirmação de Responsabilidades

Considerando que, em 25 de novembro de 1998, a ICANN e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) firmaram um Memorando de Compreensão (MoU) estabelecendo os princípios e responsabilidades para orientar a transição do DNS para administração do setor privado;

Considerando que, após uma série de correções no MoU, em 29 de setembro de 2009, a ICANN e o DoC firmaram o Acordo de Projeto Conjunto (JPA), reafirmando os compromissos da ICANN com o DoC;

Considerando que, segundo o JPA, em 28 de fevereiro de 2008, o DoC realizou uma Reunião Pública na Revisão Intermediária do JPA. Em antecipação da Revisão Intermediária, a ICANN, em 9 de janeiro de 2008, a ICANN forneceu contribuições para o DoC, oferecendo informações sobre a adesão da ICANN às questões de responsabilidade estabelecidas no JPA. A comunidade também forneceu contribuições substanciais ao DoC neste tópico;

Considerando que, em junho de 2008, o Presidente do Conselho da ICANN estabeleceu o processo de revisão Aprimorando a Confiança Institucional (IIC), envolvendo o Comitê de Estratégia dos Presidentes. A revisão do IIC foi instituída em resposta à opinião pública obtida durante a Revisão Intermediária e desenvolvida com base no trabalho de dois anos realizado pelo Comitê de Estratégia do Presidente;

Considerando que, como parte do processo IIC, em junho de 2008, foram publicados três documentos para iniciar a discussão da comunidade na reunião da ICANN em Paris. Esses documentos eram as primeiras versões de: (1) Um Plano de Ação de Transição, destacando o que a ICANN espera resolver e como; (2) Um documento sobre Aprimorando a Confiança Institucional na ICANN, que destaca os pontos principais de discussão em maiores detalhes; e (3) Uma seção de Perguntas e Respostas para funcionar como guia complementar e explicativo para os outros dois documentos;
Considerando que, depois da publicação dos três documentos, em junho de 2008, a ICANN iniciou um período de discussão pública sobre o trabalho do IIC, incluindo uma série de reuniões públicas ao redor do mundo;

Considerando que, em setembro e outubro de 2008, os comentários públicos sobre o trabalho do IIC foram revisados e integrados, e o Plano de Ação de Transição revisado e os documentos de Aprimorando a Confiança Institucional na ICANN foram divulgados para discussão pública;

Considerando que essa segunda rodada de consulta à comunidade forneceu uma maior orientação à ICANN, e, em março de 2009, o Comitê de Estratégia do Presidente produziu um Plano de Implementação preliminar para o documento Aprimorando a Confiança Institucional, introduzindo o relatório na Reunião Pública Internacional da ICANN, realizada na Cidade do México e recebendo comentários públicos sobre o Plano de Implementação preliminar até maio de 2009. O Plano de Implementação preliminar é construído com base em amplas pesquisas, análises, deliberações e consultas com a comunidade global da Internet;

Considerando que, em abril de 2009, o DoC emitiu um Aviso de Investigação (NOI) buscando opiniões sobre a expiração futura do JPA;

Considerando que o Conselho discutiu ainda mais sua abordagem para a conclusão do JPA em um recesso na Áustria em maio de 2009;

Considerando que as discussões do Conselho levaram à idealização de uma contribuição do Conselho ao processo de NOI do DoC em junho de 2009, enviado em 8 de junho de 2009. A contribuição do Conselho estabeleceu as principais metas e objetivos a serem considerados em uma relação contínua com o DoC. Inúmeras outras contribuições também foram fornecidas ao DoC;

Considerando que, na Reunião Internacional da ICANN, realizada em Sydney na Austrália, a equipe da ICANN e o Presidente do Conselho da ICANN mantiveram discussões com o DoC e, em 26 de junho de 2009, em uma sessão privada do Conselho da ICANN, criaram relatórios sobre as discussões com o DoC;

Considerando que, na Reunião Internacional da ICANN, realizada em Sydney na Austrália, o Conselho da ICANN revisou as recomendações do relatório do Comitê de Estratégia do Presidente sobre "Aprimorando a Confiança Institucional: O Caminho à Frente", considerou a opinião pública oferecida nas recomendações e resolveu adotar as propostas para consideração;

Considerando que, em confiança, o Conselho recebeu novas instruções sobre o progresso das discussões com o DoC em suas reuniões em 30 de julho e 27 de agosto de 2009;

Considerando que o Conselho discutiu e forneceu opiniões sobre a Afirmação de Compromissos preliminares no recesso de 11 de setembro de 2009 do Conselho em Los Angeles, Califórnia;

Considerando que o JPA foi concluído em seus próprios termos em 30 de setembro de 2009.

Resolveu (30.09.2009.__), o Conselho reconhece a conclusão do Acordo de Projeto Conjunto com o Departamento de Comércio dos EUA, e aplaude a assinatura da nova "Afirmação de Compromissos"

Resolveu (30.09.2009.__), o Conselho reconhece e parabeniza, por meio deste instrumento, a comunidade ICANN, todos os acionistas globais e membros e lideranças do Conselho pelo importante trabalho realizado para trazer a ICANN a esta importante realização;

Resolveu (30.09.2009.__), a Afirmação de Compromissos é um importante reconhecimento permanente da ICANN e de suas responsabilidades no interesse público pela coordenação técnica do sistema de endereçamento e nome de domínio da Internet. A ICANN coordena, no nível geral, os sistemas globais da Internet de identificadores exclusivos, e, em particular, para garantir a operação estável e segura dos sistemas de identificadores exclusivos da Internet.

Resolveu (30.09.2009.__), a ICANN se compromete a trabalhar com a comunidade para apoiar o sucesso a longo prazo da função da Afirmação de Compromissos para a organização sem fins lucrativos, administrada pelo setor privado e com vários acionistas, da ICANN.

Resolveu (30.09.2009.__), o Conselho da ICANN deseja reconhecer o trabalho árduo e a dedicação dos voluntários da ICANN, da comunidade de acionistas globais, dos diretores e ex-diretores, dos executivos atuais e antigos e da equipe dedicada da ICANN. +É impossível mencionar todas as pessoas e organizações que fizeram parte do processo evolutivo que nos trouxe até esta Afirmação de Compromissos.

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