Internet Corporation for Assigned Names and Numbers

Proposta preliminar de mudanças no Contrato de Credenciamento de Registradores

18 June 2008

Esta tradução em português é cortesia do NIC.br. Para mais informações sobre a ICANN em português, consulte http://www.icann.org.br/.

Clique aqui para ir ao fórum de comentários do público (aberto até 4 de agosto de 2008).

Este anúncio descreve quinze sugestões de mudanças no Contrato de Credenciamento de Registradores (RAA) para que a comunidade da ICANN as analise e discuta. As sugestões foram definidas ao longo de um processo de consultas à comunidade, e depois os registradores e a ICANN discutiram a questão, levando em conta esses comentários. Apresentamos aqui as sugestões de mudanças para facilitar outras discussões na comunidade, com o objetivo de instituir uma série de mudanças contratuais que visam aumentar a proteção dos registrantes. A equipe da ICANN estará disponível para mediar conversas com os grupos constituintes durante e depois do encontro da ICANN em Paris.

De maneira geral, essas alterações se dividem em quatro categorias:

  • Ferramentas para imposição contratual – o objetivo dessas mudanças é fazer os registradores cumprirem seus contratos e oferecer melhores ferramentas à ICANN para impô-los.
  • Proteções para registrantes – essas alterações concentram-se em áreas que reforçam a proteção dos registrantes por trazer informações dos consumidores que permitem discussões e escolhas mais fundamentadas para a proteção de dados.
  • Promover um mercado estável e competitivo para registradores – essas alterações concentram-se em garantir que todos os participantes do mercado de registros satisfaçam critérios mínimos.
  • Modernização dos contratos – o propósito dessas mudanças é garantir que algumas disposições dos contratos atendam às necessidades atuais.

Histórico da consulta

  • Numa tentativa de responder às preocupações com a proteção de registrantes, a ICANN teve várias conversas com membros da comunidade sobre possíveis mudanças no RAA. Recebemos sugestões em fóruns de comentários, sobretudo do ALAC e do grupo constituinte para propriedade intelectual. Seguindo os rumos estabelecidos nessas conversas, a ICANN teve discussões ao vivo e por telefone com registradores para definir como oferecer essa proteção através de mudanças no RAA. A partir das oito áreas para reforma sugeridas por Paul Twomey em março de 2007 (veja <http://www.icann.org/announcements/announcement-21mar07.htm>) e essas consultas à comunidade, surgiram quinze propostas de alterações no RAA.
  • Durante os encontros da ICANN houve workshops para discutir assuntos como custódia de dados, falências de registros, cumprimento contratual e mudanças no RAA. Em paralelo, a Diretoria resolveu incumbir a equipe de solicitar sugestões da comunidade para mudanças no RAA, conversar com os registradores a fim de chegar a um conjunto de alterações no RAA e publicá-las para comentários do público, e solicitar a ajuda do ALAC, da GNSO e de outras partes interessadas para que a Diretoria tenha informações suficientes ao analisar as mudanças (veja < http://www.icann.org/minutes/resolutions-29jun07.htm#k>).
  • Entre julho e setembro de 2007, a ICANN publicou um conjunto inicial de alterações para comentários do público, além de um resumo publicado em outubro. O site da ICANN também trazia uma página dedicada à “Consulta sobre mudanças no Contrato de Credenciamento de Registradores”, em <http://www.icann.org/topics/raa/>. Durante esse período igualmente houve discussões iniciais com os registradores.
  • Com base nas discussões com registradores e nos comentários recebidos da comunidade, surgiu um novo conjunto de alterações. O grupo constituinte dos registradores criou um grupo de trabalho liderado pelo presidente do grupo, Jon Nevett, encarregado de conversar com a ICANN sobre os aspectos do RAA que estavam sendo considerados. À medida que progredia o diálogo entre o grupo de trabalho e a ICANN, redigiram-se várias versões e realizaram-se teleconferências e encontros ao vivo.
  • O ALAC também criou um grupo de trabalho para examinar o RAA e participou do diálogo. Em parte, as comunicações entre registradores e o ALAC melhoraram em decorrência do diálogo constante.
  • No final deste período para comentários do público, a Diretoria receberá um resumo das respostas, para examiná-lo em sua análise.

Mudanças propostas

A seguir trazemos um resumo das mudanças propostas para comentários (para ver o texto do contrato sugerido para aplicar cada uma das alterações, veja <RAA Provisions Comparison> (Comparação entre as disposições do RAA) [PDF, 40K] e <Redline 2001 RAA> (RAA 2001 com marcas de revisão) [PDF, 79K]):

  1. Ferramentas para imposição contratual
    1. Auditorias de registradores – Permitem que a ICANN faça visitas locais e auditorias de registradores com aviso de pelo menos 15 dias de antecedência.
    2. Sanções e suspensão – Estabelecer mecanismos cada vez mais severos para cumprimento contratual, como sanções monetárias e suspensão do acesso de registros.
    3. Responsabilidade coletiva – Que evitaria o “mau comportamento serial” de registradores se o RAA de outro registrador associado (por controle comum) for rescindido.
    4. Taxas de registradores – Reformular a disposição sobre taxas de registradores, a fim de alinhá-la com os orçamentos recentes e atuais da ICANN, avaliando o interesse no pagamento atrasado de taxas.
    5. Cadastros por registradores – Responsabilizar os registradores por eventuais cadastros criados por registradores para seu próprio uso no fornecimento de serviços de registradores.
    6. Suspensão para arbitragem – Eliminar a suspensão automática de 30 dias que os registradores recebem quando iniciam um processo de arbitragem ou litígio para contestar uma rescisão do RAA.
  2. Proteções para registrantes
    1. Exigências para cadastros privados e para custódia de dados de registradores – Os registradores têm a obrigação de manter sob custódia os dados de clientes no caso de cadastros privados ou por procuração ou, se não for este o caso, de informar formalmente que esses dados não ficarão sob custódia.
    2. Direitos e responsabilidades de registrantes – Exigir que os registradores incluam em seus sites um link para um documento sobre “Direitos e responsabilidades de registrantes”, que será criado em consulta à comunidade da ICANN.
    3. Relações contratuais com revendedores – Proteger registrantes que são clientes de revendedores, obrigando os revendedores a seguir as normas da ICANN e exigir que ou eles mantenham os dados privados de clientes sob custódia, ou informem formalmente que esses dados não serão mantidos sob custódia.
  3. Promover um mercado estável e competitivo para registradores
    1. Credenciamento por aquisição – Exigir que os registradores informem a ICANN em caso de mudança de dono e certifiquem novamente o cumprimento do RAA.
    2. Treinamento e exame da capacidade de operadores – Realizar um treinamento obrigatório dos representantes de registradores a fim de garantir que os registradores compreendam melhor as normas da ICANN e as exigências do RAA.
    3. Uso de registradores credenciados pela ICANN – Seguir a norma geral da ICANN que exige que os registros usem registradores credenciados pela ICANN (exceto em casos excepcionais).
  4. Modernização do contrato
    1. Disposição sobre notificações – Simplificar a obrigação da ICANN de informar os registradores sobre novas políticas de consenso aplicáveis à sua categoria.
    2. Referências ao Departamento de Comércio – Admitir o movimento da ICANN rumo à independência do DOC, retirando algumas referências no RAA que exigem a aprovação do DOC.
    3. Exigências para retenção dos dados de registradores – Esclarecer a exigência para retenção de dados a fim de possibilitar práticas mais uniformes.

Envie seus comentários sobre essas propostas de mudanças para raa-consultation@icann.org.

Veja os comentários em http://forum.icann.org/lists/raa-consultation.

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