A ICANN tem participado de discussões com vários Registradores sobre as solicitações de isenção para a retenção de dados ("Solicitações de Isenção") enviadas de acordo com o Contrato de Credenciamento de Registradores de 2013 ("RAA de 2013"). Alguns Registradores estão buscando uma isenção para determinados requisitos para retenção e/ou coleta de acordo com a Especificação para Retenção de Dados ("Especificação") no RAA de 2013. A seção 2 da Especificação para Retenção de Dados estabelece requisitos referentes aos materiais escritos que devem ser enviados por um Registrador para apoiar sua determinação de boa-fé de que a coleta e/ou a retenção de quaisquer elementos de dados dispostos na Especificação viola leis aplicáveis, e estabelece que, após a notificação para a ICANN da Solicitação de Isenção, a ICANN e o Registrador aplicável devem discutir a questão em boa-fé a fim de alcançar uma resolução mutuamente aceitável para a questão. Uma atualização sobre o RAA de 2013 e o processo de isenção para a retenção de dados podem ser encontrados aqui: http://blog.icann.org/2014/02/update-on-2013-raa-and-data-retention-waiver-process/
A ICANN compreende que os dados pessoais devem ser tratados de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados, que geralmente permitem a coleta e a retenção de dados pessoais para finalidade(s) legítima(s). A ICANN também compreende que a lei pode variar de um país para o outro no que diz respeito a (i) o que é considerado uma finalidade legítima, (ii) se os dados pessoais são adequados, relevantes e não excessivos com relação à finalidade para a qual estão sendo coletados e (iii) o período pelo qual certos elementos de dados podem ser retidos. Em outras palavras, o que é considerada uma finalidade legítima para a coleta de certos dados em um país pode não ser considerada uma finalidade legítima em outro país.
Durante as discussões da ICANN para alcançar uma resolução mutuamente aceitável para a questão, alguns Registradores solicitaram que a ICANN (a) esclarecesse e definisse melhor certos elementos de dados descritos na Especificação para Retenção de Dados mantidos pelos Registradores que não estão definidos claramente; e (b) descrevesse possíveis finalidades legítimas para a coleta e a retenção de cada elemento de dado a fim de ajudar a fornecer orientação para os Registradores no que diz respeito a se esses elementos podem ser coletados legalmente e, nesse caso, por quanto tempo esses elementos podem ser retidos legalmente.
Em resposta a essas solicitações de alguns Registradores, a ICANN está disponibilizando para comentário público um documento que busca esclarecer o significado de certos elementos de dados descritos na Especificação para Retenção de Dados e descrever possíveis finalidades legítimas para a coleta e a retenção desses elementos de dados. Esse documento pode ser encontrado aqui [PDF, 116 KB]. O documento será publicado por um período de trinta (30) dias para buscar feedback e contribuições da comunidade sobre (i) se os elementos de dados são descritos adequadamente, (ii) se as finalidades citadas para a coleta e a retenção são apropriadas e legítimas e (iii) se há outras possíveis finalidades legítimas para a coleta e a retenção desses elementos de dados. Após o período de trinta (30) dias que sucede o vencimento dessa publicação, a ICANN considerará todo feedback e contribuições recebidos relacionados às discussões em andamento da ICANN para alcançar uma resolução mutuamente aceitável para as Solicitações de Isenção. Nesse meio tempo, a ICANN continuará suas discussões em andamento para alcançar uma resolução mutuamente aceitável para as Solicitações de Isenção junto aos Registradores individualmente com o objetivo de conceder Solicitações de Isenção adicionais conforme e quando apropriado.
Um período de comentário público permanecerá aberto até às 23:59 PDT/Califórnia do dia 21 de abril de 2014. Os comentários públicos serão disponibilizados para consideração pela equipe e pela Diretoria da ICANN.
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