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Minuta dos novos estatutos da ICANN

21 April 2016

Data de abertura: 21 de abril de 2016 Data de encerramento: 21 de maio de 2016
Organização de proveniência: ICANN
Categorias/Rótulos: Transição das funções de Supervisão da IANA, Implementação, Estatutos
Breve visão geral:

Agora que as propostas do Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG) e do Grupo de Trabalho Intercomunitário sobre Melhoria da Prestação de Contas da ICANN (CCWG-Prestação de Contas) já foram transmitidas à NTIA, um dos pontos essenciais no planejamento da implementação é fazer alterações nos Estatutos da ICANN de maneira a que elas reflitam as recomendações enunciadas nessas Propostas. A minuta proposta nos novos Estatutos da ICANN foi elaborada de forma cooperativa pela equipe de assuntos jurídicos e o advogado independente contratado para assessorar o CCWG-Prestação de Contas e o GT Intercomunitário para elaborar uma proposta para fazer a transição das funções de supervisão da IANA sobre funções relacionadas aos nomes (CWG-Supervisão). No processo de elaboração da Minuta dos Novos Estatutos da ICANN, os advogados consultaram um Grupo de Coordenação de Estatutos formado por membros da comunidade e da Diretoria, além de consultar os membros do CWG-Supervisão e do CCWG-Prestação de Contas.

Tanto o advogado independente dos grupos da comunidade quanto o Consultor Jurídico da ICANN confirmaram que a minuta dos novos Estatutos da ICANN é congruente com as propostas da comunidade para a transição das funções de supervisão da IANA.

Esta minuta proposta dos novos Estatutos está sendo submetida a comentário público por um período de 30 dias - desde 21 de abril até 21 de maio - para dar tempo às partes interessadas para revisá-las e fornecer opiniões sobre delas. Este prazo é suficiente para que os comentários sejam analisados e incorporados oportunamente numa data tentativa de 27 de maio em que a Diretoria da ICANN adotará os Estatutos.

A NTIA indicou que devia verificar se as alterações nos Estatutos, necessárias para implementar as propostas da transição, tinham sido de fato feitas. Este período de comentário público foi projetado de maneira a cumprir esse prazo.

Link: https://www.icann.org/public-comments/draft-new-bylaws-2016-04-21-en