Hoje, a ICANN anunciou que os documentos de constituição da organização "Pós-Transição da IANA" já foram apresentados e recebidos pelo Secretário de Estado da Califórnia, com o nome de Identificadores Técnicos Públicos (de agora em diante, a PTI). Com esta apresentação e recepção, PTI se constitui como sociedade pública sem fins lucrativos e afiliada controlada pela ICANN.
Os Documentos de Constituição da PTI foram redigidos de maneira a refletir as recomendações da proposta do Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG), conforme disposto pela Diretoria da ICANN e transmitido à NTIA em 10 de março de 2016. A PTI foi formada para executar as funções de nomeação da IANA, conforme o contrato com a ICANN.
Os Artigos da PTI foram publicados para comentário público em 1 de julho de 2016. Na sua reunião de 9 de agosto de 2016, a Diretoria da ICANN aprovou os Artigos da PTI e instruiu a equipe de colaboradores da ICANN para avançar com a constituição da PTI.
Embora a PTI exista agora com pessoa jurídica, ainda não está cumprindo nenhuma função concreta. A PTI vai ser responsável pelos serviços estipulados no Contrato de Funções da IANA assinado com a NTIA. A PTI vai começar a realizar as funções da IANA quando a transição estiver inteiramente concluída. Então, a PTI vai cobrir as funções da IANA conforme ao Contrato de Funções de Nomeação da IANA assinado com a ICANN (publicado para comentário público de 10 de agosto a 9 de setembro de 2016) e aos subcontratos com a ICANN para o desempenho dos serviços relativos a numeração e a parâmetros de protocolo.
Para o propósito de gerar coerência nas funções da IANA e na logística operacional geral, a proposta do ICG exige que o desempenho das funções de numeração e parâmetros de protocolo da IANA sejam responsabilidade da PTI sob a forma de subcontratação. Esses acordos de subcontratação estão sendo redigidos e serão assinados entre a PTI e a ICANN de maneira a que entrem em vigor ao finalizar a transição.
Os Artigos de Constituição propostos são os primeiros documentos entre os diferentes documentos referidos à governança que serão necessários para que a PTI possa entrar entrar em funções. Nas próximas semanas, a ICANN vai publicar também as versões finais dos Estatutos, Política de Conflito de Interesses, Código de Conduta da Diretoria e os Padrões de Conduta Esperados da PTI. Cada um destes documentos já foi submetido ao processo de comentários públicos e será encaminhado à PTI e à ICANN para suas aprovações pela Diretoria (quando corresponder) antes da transição.
Todas as tarefas relativas à Constituição da PTI estão concebidas para o cumprimento de uma das recomendações chave na proposta do ICG: a formação de uma nova pessoa jurídica que realize as três funções da IANA. Os trabalhos de planejamento da implementação podem ser acompanhados em https://www.icann.org/stewardship-implementation.